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Direito Tributário

PGFN prorroga prazo para adesão à transação tributária

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 1/2025, que prorroga até 30/05/2025 o prazo para adesão às modalidades de transação tributária previstas

5 de fevereiro de 2025

PL 3276/2024 propõe excluir prêmios do cálculo das contribuições previdenciárias

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3276/2024, que propõe afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre os prêmios pagos

4 de fevereiro de 2025

ICMS nas transferências de mercadorias – novo julgamento no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Tema 1367, vai analisar os efeitos da modulação na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias

29 de janeiro de 2025

CARF Reconhece Crédito de PIS e COFINS sobre Despesas com Publicidade e Propaganda

No dia 06/01/2025, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou um Acórdão no qual a 3ª Seção da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária

28 de janeiro de 2025

Atenção ao optar pela CPRB em 2025

Desde 1º de janeiro foi alterada a forma de apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. De 01/01/2025 até 31 de dezembro

6 de janeiro de 2025

Produto importado não pode sair com suspensão do IPI para comercial exportadora

Conforme a legislação (art. 39, § 2º da Lei nº 9.532/1997 e art. 43 do Decreto nº 8.212/2010), podem sair com suspensão do IPI os

4 de dezembro de 2024

ICMS-DIFAL não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS

Depois de muito tempo sem o STJ e STF julgarem as ações envolvendo a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da

18 de novembro de 2024

Novos Produtos na Lista Negativa do TTD 409/410

No dia 07/11/2024, foi publicado o Decreto nº 759/2024, que modificou o Decreto nº 2.128/2009 para incluir novos itens na lista negativa do TTD. Com

11 de novembro de 2024

STF decide que a exigência de inscrição no Cadastur para entrar no Perse não tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a discussão sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastur para adesão ao Programa Emergencial de Retomada

8 de novembro de 2024

STF limita multa por sonegação, fraude ou conluio a 100% da dívida tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 863, firmou o entendimento de que as multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação,

15 de outubro de 2024
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