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Direito Tributário

ICMS DIFAL: STF reconhece a existência de repercussão geral na cobrança do ICMS-DIFAL em 2022

Na análise do Recurso Extraordinário nº 1.426.271, interposto pelo estado do Ceará, contra acórdão que reconheceu o direito do contribuinte de não recolher o ICMS-DIFAL

21 de setembro de 2023

Despesas com IPVA e taxa de licenciamento pagas por transportadora podem gerar créditos de PIS/COFINS

Recentemente, a 2ª Vara Federal de Cascavel decidiu que gastos de IPVA e taxa de licenciamento pagos por transportadora devem ser considerados como insumos que

15 de setembro de 2023

Recupera Mais: SC lança maior programa de recuperação fiscal da história e deve reaver R$ 1,5 bilhão em impostos

Considerado o maior programa de recuperação fiscal da história de Santa Catarina, o Recupera Mais foi lançado nesta quarta-feira (13) pela Secretaria de Estado da

14 de setembro de 2023

Incentivo fiscal em Rondônia aumenta competitividade entre os estados

No final do mês de agosto, o Governo do estado de Rondônia publicou o decreto nº 28.385, realizando mudanças na tributação estadual com intuito de

14 de setembro de 2023

MP prevê nova sistemática de crédito fiscal de subvenção para investimento

O Governo publicou, no dia 30 de agosto, a Medida Provisória (MP) nº 1.185, que trata de uma nova sistemática para o aproveitamento do crédito

4 de setembro de 2023

A importação do conjunto “roda e pneu” não se sujeita ao pagamento de direitos antidumping.

A importação de pneus de construção radial, dos aros 20” 22” e 22,5”, para uso em ônibus e caminhões, classificados no item 4011.20.90 da NCM,

28 de agosto de 2023

STF entende pela constitucionalidade de dispositivos que estabelecem medidas despenalizadoras nas hipóteses de parcelamento e de pagamento de créditos tributários 

O Plenário, por unanimidade, entendeu pela constitucionalidade dos arts. 67 e 69 da Lei nº 11.941/2009 e do art. 9º, §§ 1º e 2º, da

24 de agosto de 2023

Novos limites de faturamento para o Simples Nacional e Microempreendedor Individual

O Congresso Nacional está votando com prioridade o projeto de lei complementar que visa atualizar a tabela para enquadramento na categoria de microempresa ou empresa

18 de agosto de 2023

Crimes contra ordem tributária – Uma nova perspectiva

Em julgamento finalizado ontem (15/08/2023), os ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, finalizaram o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4273, que visava

17 de agosto de 2023

Parcelamento de Débitos de ICMS com até 95% de desconto!

O Convênio CONFAZ n. 113/2023, de 4 de agosto de 2023, autorizou o estado de Santa Catarina a instituir programa destinado a promover a regularização

9 de agosto de 2023
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