STF afirma que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o destacado na Nota Fiscal
Em uma decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes em um processo que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPBR, o Ministro cita o julgamento do RE 574.706-RG deixando claro que naquele julgamento “o Supremo Tribunal Federal afirmou que o montante de ICMS destacado nas notas fiscais não constituem receita ou faturamento, razão pela qual não podem fazer parte da base […]
STJ: Mantida Definição do Conceito de Insumos para Créditos de PIS e COFINS
Após desprovimento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no REsp nº 1.221.170/PR, em sessão ocorrida no dia 14/11/2018, restaram definitivas as teses definidas em fevereiro deste ano pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo as quais: a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 […]
Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS – Crítica à Solução de Consulta COSIT Nº 13
Por meio da Solução de Consulta Interna nº 13, publicada no último dia 18/10/2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou o seu entendimento a respeito do procedimento a ser adotado para cumprir as decisões judiciais que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições ao PIS e COFINS. Como é […]
Fazenda Nacional deixará de recorrer em ações sobre crédito de PIS e COFINS
A Fazenda Nacional autorizou os procuradores do órgão a deixar de contestar e recorrer em processos sobre insumos e créditos de PIS e Cofins. A orientação aos profissionais está na Nota Explicativa nº 63, publicada recentemente pelo órgão. O entendimento também é direcionado aos auditores da Receita Federal e aos integrantes do Conselho Administrativo de […]
Estado de Santa Catarina Lança Programa de Recuperação Fiscal
Na última quinta-feira (01/11) foi encaminhada à Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 224, de 31 de Outubro de 2018, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2018 – PREFIS-SC/2018. Destinado a promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao ICMS, o PREFIS-SC abrange débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2017, […]
STJ: Reconhecida ilegalidade na cobrança de selos de controle do IPI
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu ilegal a cobrança pela confecção e fornecimento de selos de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, instituído pelo Decreto-Lei 1.437/1975. A Primeira Seção entendeu que a cobrança é um tributo da espécie taxa do poder de polícia, que não poderia ser instituída por Decreto, em observância ao […]
Empresas entram na Justiça para recuperar bilhões em PIS e Cofins após decisão do STF
Ainda não há definição sobre efeito da decisão sobre recolhimentos de impostos do passado Uma decisão de 2017 do STF (Supremo Tribunal Federal) que afeta somas bilionárias de impostos pagos por empresas e que ainda depende de julgamento de um último recurso, já incentiva companhias a entrar com ações na Justiça para recuperar tributos pagos no passado. Entre as empresas […]
Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo do PIS e da COFINS exige Ação Judicial Específica
Nova decisão judicial proferida no Tribunal Regional Federal da 4ª Região permite a exclusão do ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da COFINS. Além desta, já há diversas outras decisões judiciais que reconhecem a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS […]
STJ estabelece termo inicial da correção monetária para ressarcimento
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que a correção monetária para o ressarcimento de tributos tem seu termo inicial a partir do esgotamento do prazo de 360 dias do qual dispõe a Administração Pública para apreciar o pedido formulado pelo contribuinte. De acordo com os ministros, em acórdão publicado nesta […]
OAB aciona STF contra substituição tributária para micro e pequena empresa
Para a entidade, regime de recolhimento do ICMS é incompatível com tratamento diferenciado do Simples Nacional O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (5/10) contra o regime de substituição tributária para micro e pequenas empresas. A entidade ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]
Não incide IOF sobre fluxo financeiro em participação em sociedade, decide Carf
Por entender que não pode fazer análise da constitucionalidade de leis, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não incide IOF sobre fluxo financeiro decorrente de participação em sociedade de conta de participação (SCP). Por unanimidade de votos, os conselheiros votaram pela exclusão do lançamento da incidência do IOF/Crédito sobre o fluxo financeiro […]
Participação direta de sócio oculto não altera sociedade, diz Carf
O fato de um sócio investidor, também chamado de sócio oculto, manter contato direto com o cliente não altera a sociedade empresarial. A consequência jurídica de casos como este é obrigar o sócio oculto a responder solidariamente pelas ações tomadas. Assim, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por maioria, que […]