Vinhos importados podem ser comercializados sem o selo de controle fiscal da Receita Federal
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), reconheceu o pedido da Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (ABBA) para que fosse afastada a exigência do selo de controle especial nos vinhos importados pelos seus associados, determinada pelos arts. 1º e 2º da Instrução Normativa da […]
Nova ferramenta da Receita para bloquear compensação da exclusão do ICMS do PIS/COFINS
Não bastasse a Solução de Consulta COSIT 13/2018 que limitou a apropriação dos créditos ao valor do ICMS recolhido – e não do ICMS destacado, como deveria ser –, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem usando nova ferramenta no seu “pacote de maldades” para criar obstáculos à compensação tributária. Temos conhecimento de que vem […]
Liminar afasta restrição de exclusão do ICMS do PIS e da Cofins
O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais. O entendimento é da juíza Ana Lucia Petri Betto, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao afastar a aplicação da solução de consulta Cosit 13, da Receita Federal. Na ação, uma […]
Exclusão do ICMS do PIS/COFINS pode gerar restituição de R$ 485 BI, aponta estudo
Número do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) tem como base o ICMS destacado na nota.Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estimou em até R$ 485 bilhões o montante que contribuintes poderão solicitar em restituições após o Supremo Tribunal Federal (STF) excluir o ICMS da base de cálculo do PIS […]
Propaganda gera créditos de PIS e Cofins à varejista
A Ricardo Eletro conseguiu uma decisão administrativa da Receita Federal que considerou as despesas com publicidade e propaganda como “essenciais” e “relevantes” para o comércio varejista. Assim, ela equiparou tais custos com insumos geradores de créditos de PIS e Cofins, usados para abater débitos tributários. Com o entendimento favorável da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil […]
Classificação de Mercadorias é Atividade Jurídica, Decide CARF
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em recente Decisão no Processo n. 3401-005.797, definiu que a classificação de mercadorias é atividade jurídica e deve ser realizada por especialista que, seguindo as disposições do ordenamento jurídico e das normas aplicáveis, indicará o código adequado para cada produto. Como se sabe, cada tipo de mercadoria importada […]
Guerra Fiscal: Estado de São Paulo Edita Norma para Reconhecimento de Créditos de ICMS
O Governo do Estado de São Paulo publicou nesta quarta-feira (08/05), no Diário Oficial, Resolução conjunta da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado, com os procedimentos necessários para os contribuintes requererem o reconhecimento de créditos de ICMS decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios fiscais sem a […]
Não cabe ação rescisória baseada em precedente posterior, define STJ
Não cabe ação rescisória com base em precedente posterior ao trânsito em julgado da decisão questionada. A tese foi definida nesta quarta-feira (8/5) pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. A corte debatia recurso do Incra, que pedia o afastamento da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal para que uma derrota judicial transitada em […]
ICMS/ST: Publicado decreto oficializando a exclusão de 8 segmentos do regime de substituição tributária em SC a partir de 1º.05.2019
No DOE de 24.04.2019 foi publicado o Decreto nº 104/2019, que exclui os segmentos abaixo relacionados do regime da substituição tributária, revogando a redação pertinente aos referidos segmentos dos Anexos 1-A e 3 do RICMS-SC/01, com efeitos a partir de 01.05.2019. Vale ressaltar que esta exclusão já havia sido anunciada pela SEF-SC no dia 25/03/2019, através […]
Comissão sobre venda de consórcio gera direito a crédito de PIS/Cofins, diz Carf
Os custos com comissões pagas sobre as vendas de consórcios geram direito a crédito do PIS e da Cofins. Para a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) esses pagamentos devem ser considerados insumos, pois se tratam de gastos aplicados ou consumidos diretamente na execução do serviço. O entendimento foi aplicado […]
Santa Catarina: Reinstituídos Benefícios Fiscais de ICMS
Após a publicação dos polêmicos Decretos nº 1866 e nº 1867 em 28/12/2018, que revogavam benefícios fiscais de ICMS, o governo catarinense recuou. Dentre outros, os benefícios revogados pelos decretos são relativos a insumos agrícolas; construção civil; gás natural; leite em pó; leite; açúcar; café; pães; carne bovina; itens da cesta básica; preparações e massas […]
Redirecionamento de execução fiscal requer desconsideração da pessoa jurídica
O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária executada, mas que não foi identificada na Certidão de Dívida Ativa, depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar o incidente previsto […]