STF: impossibilidade de modulação de efeitos da declaração de constitucionalidade da Contribuição ao FUNRURAL, exigível pela Lei n. 10.256/01
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou oito embargos de declaração, com efeitos modificativos, apresentados contra decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718874, que reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) pelos empregadores rurais pessoas físicas. Na tarde desta quarta-feira […]
Receita Federal publica a edição de 2018 do “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica”
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Receita Federal, apresenta a edição 2018 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica, a qual incorpora ao texto anterior as atualizações de legislação ocorridas até 31 de dezembro de 2017. São apresentadas mais de 900 perguntas e respostas relacionadas às mais diversas áreas da tributação da pessoa jurídica, incluindo […]
STJ: Enquadramento de contribuinte inadimplente na condição de “inapto”. Sanção Política. Impossibilidade.
PROCESSO RMS 53.989-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, por unanimidade, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Contribuinte inadimplente. Enquadramento na condição de “inapto”. Sanção política. Impossibilidade. DESTAQUE O Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, observa-se […]
Fazenda Nacional Reconhece não Incidência de Imposto de Importação e PIS/COFINS-Importação Quando é Aplicada Pena de Perdimento à Mercadoria Estrangeira
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 18/06/2018, o Despacho MF nº snc, de 14 de junho de 2018, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 1755/2016, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações […]
Compensação Tributária: Inovações da Lei nº 13.670/2018 e da IN RFB nº 1.810/2018
Com a promulgação da Lei nº 13.670/2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 30/05/2018, o instituto da compensação tributária teve sensíveis alterações. Referida lei promoveu a alteração da Lei nº 9.430/1996, dando nova redação aos incisos V, VI, VII, VIII e IX, do §3º do artigo 74. A partir de então, não é […]
Governo reduz de 28 para 17 o número de setores da economia que seguirão com desoneração da folha de pagamento
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou nesta quinta-feira (31) que 17 dos 56 setores permanecerão com folha de pagamentos desonerada até o final de 2020. Com isso, empresas de 39 setores da economia perderam o benefício fiscal. Nesta quinta-feira [31/05/2018], o “Diário Oficial da União” publicou a sanção do presidente Michel Temer ao projeto de […]
Tudo o que você precisa saber sobre o PERT do Simples Nacional
O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert/SN), instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 e regulamentado pela Portaria º 38/2018, está com prazo de adesão aberto até 9 de julho e oferece parcelamento ou pagamento à vista com descontos de até 90% sobre o valor consolidado […]
Brasil e Suíça assinam acordo para evitar a dupla tributação
Nesta quinta-feira (3), o secretário da Receita Federal , auditor-fiscal Jorge Rachid, e o embaixador da Suíça no Brasil, Andrea Semadeni, assinaram em Brasília uma Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais entre a República Federativa do Brasil e a Confederação […]
Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o PERT-SN
Foram publicadas no dia 23/04/2018, no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018. A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018, de […]
STJ: Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins
Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. A decisão declarou a […]
STJ: Trânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica
O trânsito em julgado da decisão que desconstitui a personalidade jurídica de uma empresa (para possibilitar a execução contra seus sócios) não impede que os sócios posteriormente incluídos na ação discutam a ausência de requisitos para a decretação da medida, já que o trânsito em julgado não atinge quem não integrava a demanda originalmente. Dessa […]
Justiça Federal exclui PIS e Cofins da base de cálculo das próprias contribuições
Os valores de PIS e Cofins não devem compor a própria base de cálculo. A decisão é do juiz Nórton Luiz Benites, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS). Segundo o juiz, a exclusão segue o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 574.706, quando a corte afastou o ICMS do cálculo do PIS […]