“Nos Conformes” – Lei Paulista Favorece Importadores em Situação Regular com o Fisco Estadual
Com a edição de Lei Complementar n. 1.320/2018 o Estado de São Paulo está promovendo uma mudança de paradigma na relação fisco contribuinte. O intuito do programa “Nos Conformes” é reduzir a litigiosidade entre o Fisco Estadual e os contribuintes, utilizando-se para isso de uma classificação em categorias de risco sobre os contribuintes do Imposto […]
Projetos de Lei que regulamentam incentivos fiscais são aprovados por unanimidade na Alesc
Os três Projetos de Lei (PLs) do Poder Executivo que tratam da regulamentação dos benefícios fiscais foram aprovados, por unanimidade, nesta quarta-feira, 17, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Os projetos seguem para sanção do governador Carlos Moisés da Silva. “Esta é uma vitória de Santa Catarina. Desde que assumimos o Governo do Estado, em […]
CARF: Distribuição de lucros de holding a detentor de direito é isenta de IRPF
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que os lucros distribuídos por uma holding diretamente a uma pessoa física são isentos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A decisão, de uma turma da 2ª Seção de julgamento do tribunal, foi dada de maneira unânime em abril. A tese fixada pela turma […]
Cármen Lúcia libera para julgamento modulação da decisão que excluiu ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
A ministra Cármen Lúcia, do STF, liberou nesta quarta-feira, 3, para inclusão na pauta do plenário, o recurso com status de repercussão geral referente à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A Corte vai debater a modulação da decisão. O plenário fixou em março de 2017 a seguinte tese: “o ICMS não compõe […]
Incorporadoras podem abater distratos do Imposto de Renda
A Receita Federal publicou uma solução de consulta que favorece as construtoras e incorporadoras que sofreram, em decorrência da crise econômica, com a judicialização em massa de pedidos para anular contratos de compra de imóveis – os chamados distratos. A orientação, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), autoriza a dedução de vendas canceladas e devoluções do […]
Gerência de Tributação de Rondônia Unifica Entendimento sobre Aplicabilidade do Regime Especial de Concessão de Crédito Presumido na Importação por Conta e Ordem de Terceiros
A Gerência de Tributação do Governo do Estado de Rondônia divulgou o Parecer de nº254/2019 por meio do qual esclarece a aplicação do regime especial de concessão de crédito presumido na importação por conta e ordem de terceiros, bem como apresenta considerações sobre a base de cálculo do imposto devido na saída interestadual de mercadorias […]
Vinhos importados podem ser comercializados sem o selo de controle fiscal da Receita Federal
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), reconheceu o pedido da Associação Brasileira dos Exportadores e Importadores de Alimentos e Bebidas (ABBA) para que fosse afastada a exigência do selo de controle especial nos vinhos importados pelos seus associados, determinada pelos arts. 1º e 2º da Instrução Normativa da […]
Nova ferramenta da Receita para bloquear compensação da exclusão do ICMS do PIS/COFINS
Não bastasse a Solução de Consulta COSIT 13/2018 que limitou a apropriação dos créditos ao valor do ICMS recolhido – e não do ICMS destacado, como deveria ser –, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem usando nova ferramenta no seu “pacote de maldades” para criar obstáculos à compensação tributária. Temos conhecimento de que vem […]
Liminar afasta restrição de exclusão do ICMS do PIS e da Cofins
O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais. O entendimento é da juíza Ana Lucia Petri Betto, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao afastar a aplicação da solução de consulta Cosit 13, da Receita Federal. Na ação, uma […]
Exclusão do ICMS do PIS/COFINS pode gerar restituição de R$ 485 BI, aponta estudo
Número do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) tem como base o ICMS destacado na nota.Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estimou em até R$ 485 bilhões o montante que contribuintes poderão solicitar em restituições após o Supremo Tribunal Federal (STF) excluir o ICMS da base de cálculo do PIS […]
Propaganda gera créditos de PIS e Cofins à varejista
A Ricardo Eletro conseguiu uma decisão administrativa da Receita Federal que considerou as despesas com publicidade e propaganda como “essenciais” e “relevantes” para o comércio varejista. Assim, ela equiparou tais custos com insumos geradores de créditos de PIS e Cofins, usados para abater débitos tributários. Com o entendimento favorável da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil […]
Classificação de Mercadorias é Atividade Jurídica, Decide CARF
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em recente Decisão no Processo n. 3401-005.797, definiu que a classificação de mercadorias é atividade jurídica e deve ser realizada por especialista que, seguindo as disposições do ordenamento jurídico e das normas aplicáveis, indicará o código adequado para cada produto. Como se sabe, cada tipo de mercadoria importada […]