Estado de Santa Catarina Reabre Programa de Recuperação Fiscal Lançado em 2018
O Governo do Estado de Santa Catarina instituiu, em novembro de 2018, o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC – MP 224/2018) que estabeleceu a redução de juros e multa no recolhimento de débitos de ICMS. Em 23/01/2019 o Estado de Santa Catarina reabriu o referido programa de recuperação por meio da Lei 17.701/18 para […]
Ministério da Economia edita norma para combater guerra fiscal do ICMS
Os benefícios fiscais sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) podem estar com os dias contados. O Ministério da Economia editou portaria com novos procedimentos para o combate da chamada guerra fiscal do ICMS. O texto estabelece como tramitarão as representações contra incentivos considerados inconstitucionais, a ser analisadas pelo órgão. A Portaria nº 76, publicada no dia 27 […]
São Paulo: Aberto Parcelamento de ICMS-ST
A Portaria Conjunta SF/PGE nº 3/2018, publicada em 24/12/2018 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, autorizou o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS devido à título de sujeição passiva por substituição tributária, que, de forma excepcional, poderão ser recolhidos em até 60 (sessenta) meses. São elegíveis para parcelamento os débitos fiscais cujos […]
STJ decide que permuta imobiliária não é tributada
Os contribuintes passam agora a contar com um importante precedente para afastar a ilegal cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os imóveis recebidos por meio de contrato de permuta. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a tese da não incidência de tributos federais nas operações de permuta de imóveis, em julgamento […]
Norma contábil exige a divulgação de medidas de planejamento tributário adotadas pelas empresas
Este artigo trata da interpretação das regras contidas na Interpretação Técnica CPC 22, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2019. Em vigor desde 1º de janeiro de 2019, a Interpretação Técnica ICPC 22 passou a exigir o registro ou a divulgação (em Notas Explicativas) de eventuais contingências fiscais relativas aos tributos sobre o lucro […]
Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) deve ser Entregue até 5 de abril
O Banco Central (BC) começou a receber, a partir de 15 de fevereiro, a declaração anual da pesquisa de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa ao ano de 2018. A declaração deve ser entregue até às 18h do dia 5 de abril de 2019. Estão obrigadas a prestar as informações as pessoas físicas e jurídicas […]
STF afirma que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o destacado na Nota Fiscal
Em uma decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes em um processo que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPBR, o Ministro cita o julgamento do RE 574.706-RG deixando claro que naquele julgamento “o Supremo Tribunal Federal afirmou que o montante de ICMS destacado nas notas fiscais não constituem receita ou faturamento, razão pela qual não podem fazer parte da base […]
STJ: Mantida Definição do Conceito de Insumos para Créditos de PIS e COFINS
Após desprovimento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional no REsp nº 1.221.170/PR, em sessão ocorrida no dia 14/11/2018, restaram definitivas as teses definidas em fevereiro deste ano pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo as quais: a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 […]
Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS – Crítica à Solução de Consulta COSIT Nº 13
Por meio da Solução de Consulta Interna nº 13, publicada no último dia 18/10/2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou o seu entendimento a respeito do procedimento a ser adotado para cumprir as decisões judiciais que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições ao PIS e COFINS. Como é […]
Fazenda Nacional deixará de recorrer em ações sobre crédito de PIS e COFINS
A Fazenda Nacional autorizou os procuradores do órgão a deixar de contestar e recorrer em processos sobre insumos e créditos de PIS e Cofins. A orientação aos profissionais está na Nota Explicativa nº 63, publicada recentemente pelo órgão. O entendimento também é direcionado aos auditores da Receita Federal e aos integrantes do Conselho Administrativo de […]
Estado de Santa Catarina Lança Programa de Recuperação Fiscal
Na última quinta-feira (01/11) foi encaminhada à Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 224, de 31 de Outubro de 2018, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2018 – PREFIS-SC/2018. Destinado a promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao ICMS, o PREFIS-SC abrange débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2017, […]
STJ: Reconhecida ilegalidade na cobrança de selos de controle do IPI
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu ilegal a cobrança pela confecção e fornecimento de selos de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, instituído pelo Decreto-Lei 1.437/1975. A Primeira Seção entendeu que a cobrança é um tributo da espécie taxa do poder de polícia, que não poderia ser instituída por Decreto, em observância ao […]