Guerra Fiscal: Estado de São Paulo Edita Norma para Reconhecimento de Créditos de ICMS
O Governo do Estado de São Paulo publicou nesta quarta-feira (08/05), no Diário Oficial, Resolução conjunta da Secretaria da Fazenda e Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado, com os procedimentos necessários para os contribuintes requererem o reconhecimento de créditos de ICMS decorrentes de operações para as quais tenham sido concedidos benefícios fiscais sem a […]
Não cabe ação rescisória baseada em precedente posterior, define STJ
Não cabe ação rescisória com base em precedente posterior ao trânsito em julgado da decisão questionada. A tese foi definida nesta quarta-feira (8/5) pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. A corte debatia recurso do Incra, que pedia o afastamento da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal para que uma derrota judicial transitada em […]
ICMS/ST: Publicado decreto oficializando a exclusão de 8 segmentos do regime de substituição tributária em SC a partir de 1º.05.2019
No DOE de 24.04.2019 foi publicado o Decreto nº 104/2019, que exclui os segmentos abaixo relacionados do regime da substituição tributária, revogando a redação pertinente aos referidos segmentos dos Anexos 1-A e 3 do RICMS-SC/01, com efeitos a partir de 01.05.2019. Vale ressaltar que esta exclusão já havia sido anunciada pela SEF-SC no dia 25/03/2019, através […]
Comissão sobre venda de consórcio gera direito a crédito de PIS/Cofins, diz Carf
Os custos com comissões pagas sobre as vendas de consórcios geram direito a crédito do PIS e da Cofins. Para a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) esses pagamentos devem ser considerados insumos, pois se tratam de gastos aplicados ou consumidos diretamente na execução do serviço. O entendimento foi aplicado […]
Santa Catarina: Reinstituídos Benefícios Fiscais de ICMS
Após a publicação dos polêmicos Decretos nº 1866 e nº 1867 em 28/12/2018, que revogavam benefícios fiscais de ICMS, o governo catarinense recuou. Dentre outros, os benefícios revogados pelos decretos são relativos a insumos agrícolas; construção civil; gás natural; leite em pó; leite; açúcar; café; pães; carne bovina; itens da cesta básica; preparações e massas […]
Redirecionamento de execução fiscal requer desconsideração da pessoa jurídica
O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária executada, mas que não foi identificada na Certidão de Dívida Ativa, depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar o incidente previsto […]
Estado de Santa Catarina Reabre Programa de Recuperação Fiscal Lançado em 2018
O Governo do Estado de Santa Catarina instituiu, em novembro de 2018, o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC – MP 224/2018) que estabeleceu a redução de juros e multa no recolhimento de débitos de ICMS. Em 23/01/2019 o Estado de Santa Catarina reabriu o referido programa de recuperação por meio da Lei 17.701/18 para […]
Ministério da Economia edita norma para combater guerra fiscal do ICMS
Os benefícios fiscais sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) podem estar com os dias contados. O Ministério da Economia editou portaria com novos procedimentos para o combate da chamada guerra fiscal do ICMS. O texto estabelece como tramitarão as representações contra incentivos considerados inconstitucionais, a ser analisadas pelo órgão. A Portaria nº 76, publicada no dia 27 […]
São Paulo: Aberto Parcelamento de ICMS-ST
A Portaria Conjunta SF/PGE nº 3/2018, publicada em 24/12/2018 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, autorizou o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS devido à título de sujeição passiva por substituição tributária, que, de forma excepcional, poderão ser recolhidos em até 60 (sessenta) meses. São elegíveis para parcelamento os débitos fiscais cujos […]
STJ decide que permuta imobiliária não é tributada
Os contribuintes passam agora a contar com um importante precedente para afastar a ilegal cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os imóveis recebidos por meio de contrato de permuta. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a tese da não incidência de tributos federais nas operações de permuta de imóveis, em julgamento […]
Norma contábil exige a divulgação de medidas de planejamento tributário adotadas pelas empresas
Este artigo trata da interpretação das regras contidas na Interpretação Técnica CPC 22, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2019. Em vigor desde 1º de janeiro de 2019, a Interpretação Técnica ICPC 22 passou a exigir o registro ou a divulgação (em Notas Explicativas) de eventuais contingências fiscais relativas aos tributos sobre o lucro […]
Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) deve ser Entregue até 5 de abril
O Banco Central (BC) começou a receber, a partir de 15 de fevereiro, a declaração anual da pesquisa de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa ao ano de 2018. A declaração deve ser entregue até às 18h do dia 5 de abril de 2019. Estão obrigadas a prestar as informações as pessoas físicas e jurídicas […]