Compensação do crédito tributário deve ser determinada por lei, decide juíza
Para haver inovação no ordenamento jurídico, como a criação de obstáculo à compensação do crédito tributário, é imprescindível a expressa determinação prevista em texto legal, e não pode ser feita por meio de solução de consulta. Esse foi o entendimento firmado pela juíza Cristina Maria Costa Garcez, da 3ª Vara Federal da Paraíba. A decisão é em resposta […]
São Paulo: Publicada Resolução acerca do Parcelamentos dos Débitos de ICMS-ST
Foi publicada no dia 13/08/2019 pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a Resolução Conjunta SFP/PGE-3, que trata da possibilidade de Parcelamento dos débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação devidos à título de sujeição passiva por substituição […]
Publicado acórdão da CSRF reconhecendo que os créditos presumidos de ICMS não escriturados na reserva de lucros devem compor as bases de cálculo do PIS e da COFINS
A Turma, por voto de qualidade, entendeu que os créditos presumidos de ICMS concedidos como subvenção para investimento, quando não são destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, compõem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, no regime não-cumulativo. No caso concreto, os Conselheiros destacaram que, para os fatos geradores […]
Santa Catarina: Publicada Lei que Reinstitui os Benefícios Fiscais no âmbito da Lei Complementar nº 160/2017 e Convênio ICMS nº 190/2017
No dia 13/08/2019, mesma data em que publicado o Convênio ICMS nº 136/2019, que prorrogou para 31/12/2019 o prazo para a conclusão da convalidação dos incentivos fiscais previsto no Convênio ICMS nº 190/2017, o Estado de Santa Catarina publicou a Lei nº 17.763/2019, que reinstitui os benefícios fiscais estaduais convalidados no âmbito da Lei Complementar […]
Pena de Perdimento da Mercadoria e a Possibilidade de Restituição dos Tributos
Quando da compra internacional, a Legislação Aduaneira determina que a empresa importadora pague os tributos incidentes na operação, na data do registro da Declaração de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Contudo, após o pagamento dos tributos devidos, a Autoridade Aduaneira pode interromper o despacho aduaneiro para fiscalizar a mercadoria e a operação […]
CARF: A ocorrência de subfaturamento depende da comprovação da falsidade da Fatura Comercial
“A comprovação de subfaturamento depende da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, depende da prova de que o real valor transacionado difere do valor declarado. Não existente a prova da falsidade da fatura, não fica caracterizado o subfaturamento e, por esta razão, fica afastada aplicação da pena de perdimento e sua […]
“Nos Conformes” – Lei Paulista Favorece Importadores em Situação Regular com o Fisco Estadual
Com a edição de Lei Complementar n. 1.320/2018 o Estado de São Paulo está promovendo uma mudança de paradigma na relação fisco contribuinte. O intuito do programa “Nos Conformes” é reduzir a litigiosidade entre o Fisco Estadual e os contribuintes, utilizando-se para isso de uma classificação em categorias de risco sobre os contribuintes do Imposto […]
Projetos de Lei que regulamentam incentivos fiscais são aprovados por unanimidade na Alesc
Os três Projetos de Lei (PLs) do Poder Executivo que tratam da regulamentação dos benefícios fiscais foram aprovados, por unanimidade, nesta quarta-feira, 17, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Os projetos seguem para sanção do governador Carlos Moisés da Silva. “Esta é uma vitória de Santa Catarina. Desde que assumimos o Governo do Estado, em […]
CARF: Distribuição de lucros de holding a detentor de direito é isenta de IRPF
Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que os lucros distribuídos por uma holding diretamente a uma pessoa física são isentos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A decisão, de uma turma da 2ª Seção de julgamento do tribunal, foi dada de maneira unânime em abril. A tese fixada pela turma […]
Cármen Lúcia libera para julgamento modulação da decisão que excluiu ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
A ministra Cármen Lúcia, do STF, liberou nesta quarta-feira, 3, para inclusão na pauta do plenário, o recurso com status de repercussão geral referente à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A Corte vai debater a modulação da decisão. O plenário fixou em março de 2017 a seguinte tese: “o ICMS não compõe […]
Incorporadoras podem abater distratos do Imposto de Renda
A Receita Federal publicou uma solução de consulta que favorece as construtoras e incorporadoras que sofreram, em decorrência da crise econômica, com a judicialização em massa de pedidos para anular contratos de compra de imóveis – os chamados distratos. A orientação, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), autoriza a dedução de vendas canceladas e devoluções do […]
Gerência de Tributação de Rondônia Unifica Entendimento sobre Aplicabilidade do Regime Especial de Concessão de Crédito Presumido na Importação por Conta e Ordem de Terceiros
A Gerência de Tributação do Governo do Estado de Rondônia divulgou o Parecer de nº254/2019 por meio do qual esclarece a aplicação do regime especial de concessão de crédito presumido na importação por conta e ordem de terceiros, bem como apresenta considerações sobre a base de cálculo do imposto devido na saída interestadual de mercadorias […]