STF inicia julgamento sobre a possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta
O Relator do RE n. 1.187.264, Ministro Marco Aurélio, deu voto favorável aos contribuintes, sugerindo em repercussão geral a seguinte tese: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta — CPRB”. […]
CNI pede ao STF que julgamento sobre taxa Siscomex ocorra em sessão plenária
A CNI protocolou petição no Supremo Tribunal Federal na qual pede que os embargos de declaração do Recurso Extraordinário 1.258.934 sejam julgados em sessão plenária e não pelo virtual. O RE trata da majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). A Lei 9.714/1998 autorizou o aumento anual da taxa, por ato do […]
Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade do condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal
O Ministro Marco Aurélio – Relator –, acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”. Segundo o Ministro, o pagamento de tributo e multa constitui elemento essencial ao desembaraço aduaneiro e […]
Relator vota favorável para excluir as taxas de cartão de crédito da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Ministro Marco Aurélio de Mello, relator do RE n. 1.049.811, proferiu voto favorável aos contribuintes, autorizando a exclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartão de crédito da base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento tem previsão de encerramento para a próxima sexta-feira e segue em votação pelo plenário virtual da […]
Valor mínimo para a Declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) aumentado pela Resolução CMN nº 4.841/2020
Através da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.841/2020, publicada no dia 03 de agosto de 2020, foi alterado o artigo 2º da Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.854/2010, a qual dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede […]
STF considera constitucional a cobrança do IPI na revenda do produto importado – Como continuar se beneficiando do não pagamento na saída?
O Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 4, considerou constitucional a dupla incidência do IPI no produto importado, autorizando a cobrança tanto no desembaraço aduaneiro, quanto na saída do estabelecimento importador, mesmo que não tenha ocorrido qualquer processo de industrialização. A decisão beneficia a indústria nacional, porém, sacrifica ainda mais os importadores, que com […]
O Supremo Tribunal Federal julgará em 14/08 a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
Mais uma vez o Supremo Tribunal Federal julgará o conceito de receita para definir a base de cálculo do PIS e da COFINS, tal qual já aconteceu no julgamento do RE n. 574.706, onde a Corte entendeu que o ICMS não se tratava de receita do contribuinte, e, portanto, não deveria integrar a base de […]
Sentença reabre discussão sobre exclusão de PIS/Cofins do cálculo de ICMS
Uma recente sentença da Justiça Estadual de São Paulo determinou a exclusão do PIS e Cofins da base de cálculo do ICMS. Apesar de existirem decisões antigas de tribunais superiores contrárias à tese, os contribuintes têm tentado levar novamente a discussão ao Judiciário. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela exclusão do ICMS […]
Sentença reduz juros de parcelamento de ICMS de São Paulo
Parcelas de R$ 157 mil no Programa Especial de Parcelamento do Estado de São Paulo (PEP) foram reduzidas a R$ 10 mil por uma sentença judicial. A decisão limitou os juros à taxa Selic. O tema é antigo, mas ainda gera discussões judiciais no Estado. A Fazenda pretende recorrer. O último PEP, lançado em 2019, […]
Ministério da Economia suspende Siscoserv e adia registros para 2021
O governo federal vai cobrar em 2021 os registros das operações de importação e exportação de serviços que deixarem de ser feitos pelos contribuintes neste ano. A informação foi divulgada pelo Ministério da Economia dias depois de, sem muitas explicações, ter desativado o Siscoserv – sistema que armazena esses dados. A medida pegou o mercado […]
Novo Decreto prorroga prazos de suspensão do contrato de trabalho e redução de jornada e salários
Após a Conversão da Medida Provisória nº 936/2020 na Lei nº 14.020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, publicada no último dia 06 de julho, novo Decreto do Governo Federal possibilitou prazo maior para celebração de acordos de redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho. Publicado no Diário […]
Planejamento Tributário – Redução da carga tributária sobre a folha de salários
A carga tributária incidente sobre a folha de salários pode ultrapassar 30% para algumas empresas, considerando a Contribuição Previdenciária Patronal (20%), terceiros (5,8%) e SAT/RAT (6%). Com isso, a contratação de um funcionário exige cuidado e planejamento sobre os valores que serão pagos pelos serviços prestados. Várias discussões têm ocorrido sobre a base de cálculo […]