CARF: impossível a revisão de lançamento realizado por meio de Auto de Infração em hipótese não prevista no artigo 149 do CTN
Não é possível a revisão de lançamento efetuado através de Auto de Infração, sem atendimento do procedimento descrito no Decreto nº 70.235/72 pela autoridade fiscal, pois tal revisão não está incluída dentre as hipóteses previstas no art. 149 do CTN. Com este entendimento, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento […]
Empresas do lucro real podem deduzir despesas de inadimplência sem processo
A Lei nº 14.043, de 19 agosto deste ano, instituiu o chamado “Programa Emergencial de Suporte a Empregos”, criando linhas de financiamento diferenciadas e vantajosas para pessoas jurídicas que tiveram em 2019 receita bruta anual superior a R$ 360 mil e inferior a R$ 50 milhões, com a finalidade de viabilizar o pagamento da folha salarial e […]
Justiça concede liminar para excluir PIS e COFINS das próprias bases
Na última quarta-feira (30/09/2020), a 2ª Vara Federal da Comarca de Osasco/SP concedeu liminar, em Mandado de Segurança patrocinado pelo Escritório Gilli Basile Advogados, para reconhecer o direito do contribuinte de excluir as contribuições ao PIS e à COFINS, das suas próprias bases de cálculo. Muito embora não se trate da mesma tese, a decisão […]
Advogado do escritório Gilli Basile Advogados atuará em relevante caso no STF
Nesta semana o escritório Gilli Basile Advogados terá importante atuação perante o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 455: “Exigência de pagamento de caução para o exercício da profissão de leiloeiro.” O caso selecionado pelo STF (RE 1.263.641), para julgamento neste dia 02 de outubro teve sua “repercussão geral” reconhecida […]
SP esclarece como deve agir empresa do Simples que vende mercadoria sujeita a substituição tributária a consumidor final em outro estado
A consultoria do Estado de São Paulo orientou por meio da resposta à consulta nº 22374/2020, de 22 de setembro de 2020, como devem agir os contribuintes optantes do Simples Nacional que realizarem operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS com mercadorias cujo imposto foi recolhido anteriormente por substituição tributária. Segundo a […]
STJ julga se crédito presumido de ICMS e Reintegra entram na base do IRPJ e CSLL
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar nesta quarta-feira (23/9) se reabrirá a discussão sobre a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nos embargos de divergência (EREsp 1.443.771), o contribuinte também pede que os créditos do Reintegra sejam excluídos do cálculo […]
STF inicia julgamento sobre a possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta
O Relator do RE n. 1.187.264, Ministro Marco Aurélio, deu voto favorável aos contribuintes, sugerindo em repercussão geral a seguinte tese: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta — CPRB”. […]
CNI pede ao STF que julgamento sobre taxa Siscomex ocorra em sessão plenária
A CNI protocolou petição no Supremo Tribunal Federal na qual pede que os embargos de declaração do Recurso Extraordinário 1.258.934 sejam julgados em sessão plenária e não pelo virtual. O RE trata da majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). A Lei 9.714/1998 autorizou o aumento anual da taxa, por ato do […]
Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade do condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal
O Ministro Marco Aurélio – Relator –, acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”. Segundo o Ministro, o pagamento de tributo e multa constitui elemento essencial ao desembaraço aduaneiro e […]
Relator vota favorável para excluir as taxas de cartão de crédito da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Ministro Marco Aurélio de Mello, relator do RE n. 1.049.811, proferiu voto favorável aos contribuintes, autorizando a exclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartão de crédito da base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento tem previsão de encerramento para a próxima sexta-feira e segue em votação pelo plenário virtual da […]
Valor mínimo para a Declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) aumentado pela Resolução CMN nº 4.841/2020
Através da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.841/2020, publicada no dia 03 de agosto de 2020, foi alterado o artigo 2º da Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.854/2010, a qual dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede […]
STF considera constitucional a cobrança do IPI na revenda do produto importado – Como continuar se beneficiando do não pagamento na saída?
O Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 4, considerou constitucional a dupla incidência do IPI no produto importado, autorizando a cobrança tanto no desembaraço aduaneiro, quanto na saída do estabelecimento importador, mesmo que não tenha ocorrido qualquer processo de industrialização. A decisão beneficia a indústria nacional, porém, sacrifica ainda mais os importadores, que com […]