Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – Última chance
O Supremo Tribunal Federal irá julgar no próximo dia 29/04 os Embargos de Declaração opostos pela União contra o acórdão do Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, em que foi decidido pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento será de grande relevância, pois o Tribunal irá se […]
Conclusão do caso ICMS do PIS/Cofins depende de questão processual
A conclusão do processo sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins dependerá da análise de uma questão importante pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros terão que decidir no julgamento do recurso apresentado pela União (embargos de declaração) se são necessários seis ou oito votos para aplicar a chamada modulação […]
ICMS-ST pode gerar créditos de PIS e COFINS
A contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) representam parcela significativa da arrecadação federal e muitas vezes podem impactar de forma expressiva no caixa da empresa. A complexidade que envolve a sistemática de apuração das citadas contribuições e as recorrentes alterações legislativas, exigem que as […]
Supremo forma maioria para excluir PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para definir, em julgamento de repercussão geral, a inconstitucionalidade da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins. O julgamento foi interrompido nesta sexta-feira (12/3), data em que seria encerrado, com pedido de vista do último a votar, ministro Dias Toffoli. O caso […]
Governo vai reabrir renegociação de dívidas tributárias
Com o endurecimento de medidas restritivas para tentar conter o avanço da covid-19 no Brasil, o governo federal vai reabrir o programa que permite aos contribuintes renegociar dívidas tributárias. A ideia é proporcionar um alívio no caixa das empresas no momento em que governadores decretam o fechamento de estabelecimentos não essenciais devido ao colapso em […]
Governo do Estado encaminha à Alesc projeto para recuperação fiscal
Para minimizar as perdas em diversos segmentos da economia catarinense em 2020, o Governo de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), nesta quinta-feira, 25, o Projeto de Lei (PL) de uma nova edição do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021). “Essa é mais uma medida de enfrentamento à pandemia […]
STF decide que incide ISS sobre software e muda jurisprudência
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou ontem um importante julgamento tributário, que só dependia do voto do ministro Nunes Marques. Por maioria, alterou a jurisprudência de mais de duas décadas e decidiu que incide ISS sobre softwares. O entendimento vale tanto para o produto “de prateleira”, comercializado no varejo, quanto para o fornecido sob encomenda. […]
Penhora (SISBAJUD) das escrow accounts
Como é sabido, a penhora (bloqueio) de ativos financeiros é uma medida largamente utilizada nos dias de hoje, gerando, por conseguinte, elevados riscos para as empresas de modo geral. Além disso, cabe registrar que o antigo sistema (Bacen Jud) no ano de 2019 bloqueou aproximadamente R$ 55,8 bilhões de devedores do Fisco Federal¹. Acredita-se que […]
Tratamento de resíduos gera crédito de Cofins
A Receita Federal admitiu, pela primeira vez, a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins, pelas empresas no regime não cumulativo, sobre os gastos com tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais, considerados indispensáveis à viabilização da atividade empresarial. O entendimento está na Solução de Consulta nº 1, edita editada em janeiro […]
TRF3 autoriza empresa excluir ISS, PIS e COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à Apelação da Impetrante em Mandado de Segurança patrocinado pelo escritório Gilli Basile Advogados para reconhecer o seu direito líquido e certo de excluir da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta o ISS e as Contribuições de PIS e COFINS; garantindo à […]
Receita Federal atualiza normas referentes ao CNPJ
Objetivo das alterações é simplificar os serviços prestados e o cumprimento das obrigações tributárias A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.991/2020, que atualiza as normas referentes ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A maioria das alterações decorrem de alterações legais ocorridas em 2019 e 2020, que buscaram […]
Congresso Nacional mantém a desoneração da folha de pagamentos até Dezembro de 2021 e aplica novas regras ao programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR)
Por meio do Veto nº 26/2020 o Presidente da República pretendia impedir a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, como call center, comunicação, tecnologia da informação, transporte, construção civil e têxtil. No entanto, no dia 04/11/2020, o Congresso Nacional derrubou diversos pontos do veto, especialmente aqueles que impediam a […]