Gestão de crise financeira: porquê pequenas e médias empresas também precisam de governança corporativa?
Para pequenas e médias empresas, o estabelecimento de um comitê independente e outras práticas da governança corporativa, tende a ficar nos últimos itens da lista de prioridades. Entretanto, investir em governança corporativa, especialmente para o gerenciamento de crises financeiras como a presente, é essencial para a manutenção e sucesso das atividades empresariais a longo prazo. […]
STJ afasta cobrança de IRRF sobre remessa ao exterior
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda (IRRF) sobre os valores enviados por empresa brasileira ao exterior para prestador de serviços sem estabelecimento estável no Brasil. A decisão, unânime, favorece a francesa Alcatel-Lucent Submarine Networks. No julgamento, o ministro Gurgel de Faria afirmou que ele nunca […]
STF define competência para cobrança do ICMS devido na importação
Ao julgar o ARE nº 665.134, o Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, entendeu que o recolhimento do ICMS devido na importação se dá para o estado em que se localiza o contribuinte que adquiriu as mercadorias do exterior. A decisão, proferida em sede de repercussão geral, é vinculativa aos demais órgãos do poder judiciário. […]
STJ julgará se optante do lucro presumido poderá excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Na próxima quarta-feira (13/05) a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, irá julgar pelo regime dos recursos repetitivos (a decisão vinculará todos os processos sobre o mesmo assunto), se é possível que as empresas optantes pelo lucro presumido podem excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores destacados […]
ICMS-ST pago na aquisição de mercadorias para revenda gera créditos de PIS e COFINS
A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, definiu que é possível o creditamento de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, com base no princípio da não-cumulatividade, pois tal valor é tido como custo de aquisição da mercadoria para revenda. Para a relatora do caso, […]
Novas Portarias da PGFN regulamentam a negociação de débitos tributários com o Fisco
Novas Portarias da PGFN regulamentam a negociação de débitos tributários com o Fisco – Transação extraordinária decorrente da crise do COVID-19 deve ser feita até 30 de junho de 2020 A Lei nº 13.988/2020 – resultado da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 (“MP do contribuinte legal) – regulamenta o instituto da transação tributária e […]
Projeto que suspende contribuição previdenciária patronal chega ao Senado
O Senado pode votar projeto que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais (PL 985/2020). De autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), a medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados, no dia 1º de abril, na […]
Projeto isenta de PIS/Cofins indústria que adaptar sua planta para produzir itens de prevenção do coronavírus
O Projeto de Lei 2006/20 isenta da cobrança de PIS/Cofins as empresas que adaptarem sua planta industrial para a produção de itens de combate à Covid-19, enquanto durar no Brasil o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. A proposta, da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), tramita na Câmara dos Deputados. A lista de produtos abrangidos […]
TRF no Rio libera andamento de ações sobre ICMS no cálculo do PIS/Cofins
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, liberou a tramitação dos processos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Essas ações estavam travadas desde dezembro, quando havia a expectativa de julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), dos embargos de declaração da […]
COVID-19: Alívio no fluxo de caixa com a substituição do depósito judicial em dinheiro por outras garantias
Com a disseminação do COVID-19 e os consequentes impactos econômicos, a preservação do fluxo de caixa das empresas é medida essencial neste momento em que toda a reserva financeira tem sido destinada para pagamento de salários, fornecedores e tributos. Neste cenário, a substituição do depósito em dinheiro por fiança bancária ou outras garantias pode ser […]
Voto de qualidade no CARF é extinto com a publicação da Lei nº 13.988/2020
Resultante da MP do Contribuinte Legal (MP nº 899/2020), foi publicada hoje (14/04/2020) em edição extra do diário oficial, a Lei nº 13.988/2020, que extingue o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, com vigência imediata. A partir de agora, quando houver empate no julgamento de recursos administrativos, a resolução deve […]
TRF3 exclui ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS em ação de empresa representada pelo escritório Gilli Basile Advogados. O Relator Desembargador Marcelo Saraiva, estendeu ao ISS, o entendimento aplicado ao ICMS no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, no […]