A recomendação para todas as empresas é sempre projetar a expectativa de faturamento no próximo ano para adequar-se ao melhor regime de tributação que incidirá sobre suas atividades. Contudo, no atual cenário, um fato novo mudou totalmente qualquer expectativa, afinal, quem, por mais pessimista que fosse, imaginaria tamanho impacto econômico.  Para as empresas que optaram […]

Com a evolução do COVID-19, o Ministério da Economia divulgou medidas de auxílio emergencial às empresas a fim de reduzir os impactos econômicos da pandemia. Nesse sentido, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou algumas normas administrativas para garantir a imediata aplicação das referidas medidas, quais sejam: PORTARIA 7.820/2020 Objetivo: Estabelecer condições para transação extraordinária […]

As medidas que vêm sendo tomadas pelo Governo Federal com o objetivo de contenção da disseminação do novo coronavírus têm causado repercussões imediatas nas relações contratuais e no cumprimento das obrigações assumidas pelas partes. A realidade é que os contratos foram celebrados em uma realidade econômica diferente e, atualmente, estão sendo executados em um cenário […]

A Receita Federal editou a Portaria nº 543, de 20 de março de 2020, estabelecendo, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial e suspendendo prazos para práticas de atos processuais e procedimentos administrativos que especifica. A RFB informa que ficam suspensos, até o dia 29 de maio de 2020, os procedimentos administrativos:   I […]

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou nesta terça-feira (18/03/2020) a Portaria 7.820/20 dispondo acerca de condições extraordinárias de transação a fim de facilitar o pagamento dos tributos federais e, com isso, amenizar os impactos do coronavírus na arrecadação. Segundo a portaria, a transação extraordinária poderá ser realizada pelo parcelamento dos tributos federais devidos da […]

Uma emenda aglutinativa na Medida Provisória 899/2019, aprovada nesta quarta-feira (18/3) pela Câmara dos Deputados, acaba com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em caso de empate na votação de um processo. O texto da MP segue para votação no Senado Federal. A MP 899/2019, também conhecida como MP do Contribuinte […]

Ministério da Economia autorizou que a PGFN utilize a MP do Contribuinte Legal para adoção das medidas, que serão publicadas no Diário Oficial da União. O Ministério da Economia autorizou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com fundamento na Medida Provisória nº 899/2019 (Medida Provisória do Contribuinte Legal), adote um conjunto de medidas […]

Embora não tenha assinado o contrato de investimento que fundamenta a execução, a esposa do sócio de uma empresa, em casamento com comunhão parcial de bens, foi beneficiada pelo aumento do patrimônio comum do casal e, portanto, também deve ser responsabilizada. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que empresas situadas na Zona Franca de Manaus tomem créditos de PIS e Cofins relativos a produtos isentos adquiridos de fornecedores de fora da região. A decisão, proferida ontem pela 1ª Turma, vale para os casos em que tais bens e serviços não forem revendidos ou utilizados como […]

O Paraná deixou de arrecadar cerca de R$ 14 milhões no ano passado em função da política econômica do Estado de Santa Catarina, que excluiu diversos segmentos do regime de substituição tributária. Preocupada com a perda de receita e com a evasão fiscal, a Secretaria da Fazenda alertou as empresas que vendem no Paraná e […]

O juiz Federal Marcelo Freiberger Zandavali, da 2ª vara de Bauru/SP, reconheceu o direito de escritórios de advocacia de exclusão do Pis/Cofins sobre as próprias bases de cálculo. O magistrado levou em conta tese do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo dos tributos. Os escritórios JBM Advogados e Mandaliti Advogados impetraram MS contra o […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o aplicativo Dívida Aberta, por meio do qual o contribuinte pode consultar se possui débitos em dívida ativa e em situação irregular com a União e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O aplicativo para dispositivos móveis foi regulamentado pelo art. 2° da Portaria […]