Mais uma vez o Supremo Tribunal Federal julgará o conceito de receita para definir a base de cálculo do PIS e da COFINS, tal qual já aconteceu no julgamento do RE n. 574.706, onde a Corte entendeu que o ICMS não se tratava de receita do contribuinte, e, portanto, não deveria integrar a base de […]

Uma recente sentença da Justiça Estadual de São Paulo determinou a exclusão do PIS e Cofins da base de cálculo do ICMS. Apesar de existirem decisões antigas de tribunais superiores contrárias à tese, os contribuintes têm tentado levar novamente a discussão ao Judiciário. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela exclusão do ICMS […]

Parcelas de R$ 157 mil no Programa Especial de Parcelamento do Estado de São Paulo (PEP) foram reduzidas a R$ 10 mil por uma sentença judicial. A decisão limitou os juros à taxa Selic. O tema é antigo, mas ainda gera discussões judiciais no Estado. A Fazenda pretende recorrer. O último PEP, lançado em 2019, […]

O governo federal vai cobrar em 2021 os registros das operações de importação e exportação de serviços que deixarem de ser feitos pelos contribuintes neste ano. A informação foi divulgada pelo Ministério da Economia dias depois de, sem muitas explicações, ter desativado o Siscoserv – sistema que armazena esses dados. A medida pegou o mercado […]

Após a Conversão da Medida Provisória nº 936/2020 na Lei nº 14.020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, publicada no último dia 06 de julho, novo Decreto do Governo Federal possibilitou prazo maior para celebração de acordos de redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho. Publicado no Diário […]

A carga tributária incidente sobre a folha de salários pode ultrapassar 30% para algumas empresas, considerando a Contribuição Previdenciária Patronal (20%), terceiros (5,8%) e SAT/RAT (6%). Com isso, a contratação de um funcionário exige cuidado e planejamento sobre os valores que serão pagos pelos serviços prestados. Várias discussões têm ocorrido sobre a base de cálculo […]

Vários contribuintes já estão aptos a recuperar valores de PIS e COFINS pagos a maior nos últimos cinco anos em decorrência da exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições. As decisões judiciais transitadas em julgado têm admitido não apenas o ressarcimento dos valores recolhidos indevidamente, mas também que o indébito seja corrigido pela […]

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou um dos pedidos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na tentativa de reduzir o impacto de R$ 250 bilhões da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Por quatro votos a um, os ministros decidiram que a decisão da Corte se […]

O Supremo Tribunal Federal decidiu analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.237.351, em que se discute se a instituição de Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais exige edição de lei complementar para disciplinar o tema. Por unanimidade, os ministros consideraram que a […]

A restituição de valores pagos em regime de substituição tributária foi tema de julgamento do plenário virtual finalizado nesta sexta-feira, 26. Por maioria dos votos, os ministros seguiram entendimento do relator, Marco Aurélio, que fixou a seguinte tese: “É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para […]

A Medida Provisória 936/2020 prevê às empresas que optarem pela suspensão do contrato de trabalho com os empregados a possibilidade de oferecimento ao empregado uma ajuda compensatória de 30% do salário, sem incidência de encargos. Como previsto na própria MP 936/2020 (art. 9º, § 1º), a referida ajuda compensatória possui natureza indenizatória e: Não integrará […]