Projeto que suspende contribuição previdenciária patronal chega ao Senado
O Senado pode votar projeto que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais (PL 985/2020). De autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), a medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados, no dia 1º de abril, na […]
Projeto isenta de PIS/Cofins indústria que adaptar sua planta para produzir itens de prevenção do coronavírus
O Projeto de Lei 2006/20 isenta da cobrança de PIS/Cofins as empresas que adaptarem sua planta industrial para a produção de itens de combate à Covid-19, enquanto durar no Brasil o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. A proposta, da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), tramita na Câmara dos Deputados. A lista de produtos abrangidos […]
TRF no Rio libera andamento de ações sobre ICMS no cálculo do PIS/Cofins
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, liberou a tramitação dos processos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Essas ações estavam travadas desde dezembro, quando havia a expectativa de julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), dos embargos de declaração da […]
COVID-19: Alívio no fluxo de caixa com a substituição do depósito judicial em dinheiro por outras garantias
Com a disseminação do COVID-19 e os consequentes impactos econômicos, a preservação do fluxo de caixa das empresas é medida essencial neste momento em que toda a reserva financeira tem sido destinada para pagamento de salários, fornecedores e tributos. Neste cenário, a substituição do depósito em dinheiro por fiança bancária ou outras garantias pode ser […]
Voto de qualidade no CARF é extinto com a publicação da Lei nº 13.988/2020
Resultante da MP do Contribuinte Legal (MP nº 899/2020), foi publicada hoje (14/04/2020) em edição extra do diário oficial, a Lei nº 13.988/2020, que extingue o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, com vigência imediata. A partir de agora, quando houver empate no julgamento de recursos administrativos, a resolução deve […]
TRF3 exclui ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS em ação de empresa representada pelo escritório Gilli Basile Advogados. O Relator Desembargador Marcelo Saraiva, estendeu ao ISS, o entendimento aplicado ao ICMS no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, no […]
STF: Ministro afasta ICMS sobre importação de veículo para uso próprio em SC
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afastou a cobrança de ICMS na importação de um veículo para uso próprio baseada em uma lei de Santa Catarina. Segundo o ministro, a norma catarinense que prevê a cobrança é inconstitucional. Na decisão, o ministro lembrou que o Supremo já definiu que a cobrança do […]
Câmara dos Deputados aprova suspensão da contribuição previdenciária patronal
Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (1/4), projeto que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. Agora a matéria será apreciada no Senado. O Projeto de Lei 985/20, de autoria da deputada […]
Explicando a MP nº 936/2020: Instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda
Publicada em 1º de abril de 2020, a Medida Provisória nº 936/2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispondo sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento da pandemia do COVID-19 e dos impactos econômicos dela decorrente. Num cenário de incertezas, a nova MP é complementar às disposições da MP nº 927/2020 […]
Governo Anuncia MP Trabalhista e Suspensão de Tributos Federais
O Ministério da Economia anunciou, no começo da noite desta quarta-feira (01/04), duas importantes mudanças para as empresas: a suspensão no pagamento de parte dos tributos federais e a possibilidade de redução da jornada e salário de trabalhadores. Em coletiva de imprensa, integrantes da pasta também anunciaram a ampliação do prazo para declaração do Imposto de Renda Pessoa […]
Susep Estabelece Dilação de Prazo para Realização de AGO
A Superintendência de Seguros Privados – Susep (“SUSEP”), autarquia federal responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil, editou, em 25 de março de 2020, a Carta Circular Eletrônica SUSEP n° 2, (“Carta Circular SUSEP”), por meio da qual estabelece a dilação de prazo para a […]
Aprovada medida provisória que regulamenta negociações de dívidas tributárias com a união
Na última terça-feira (24.03.2020), o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória 899/2019 (MP do contribuinte legal). Tal Medida Provisória regulamenta a tão aguardada possibilidade de negociação de dívidas tributária, tanto em cobrança de dívida ativa como em contencioso judicial, com a União, por meio do instituto da transação. O texto vai à sanção presidencial. […]