EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Tema pautado para julgamento no STF de 20 a 27/08/2021!
Neste mês, o Supremo Tribunal Federal julgará a tese tributária que discute a possibilidade de exclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. O tema é analisado pelo STF no RE nº 574.706, e possui repercussão geral reconhecida desde 2008 (Tema 118). Em 2017, o […]
IRPJ e CSLL não incidem sobre Crédito Presumido de ICMS
O crédito presumido de ICMS é um incentivo fiscal concedido pelos Estados às empresas para incentivar o desenvolvimento de determinados setores da economia, com redução da carga tributária. É uma espécie de “presunção de crédito” sobre valores apurados com base nas operações realizadas pela empresa. Em razão da sua natureza de incentivo fiscal, e por […]
SEFAZ – SÃO PAULO Ressarcimento do ICMS-ST nas operações de saídas subsequentes destinadas a outros Estados
O Estado de São Paulo prevê no Regulamento do ICMS (art. 269, IV) a possibilidade de recuperar o ICMS-ST referente as operações de saídas subsequentes destinadas a outros Estados. O procedimento é administrativo e seguro, baseado na legislação e instruções da SEFAZ. No entanto é necessário tecnologia e conhecimento para gerar as informações exigidas e […]
RFB emite Solução de Consulta sobre o reconhecimento dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado relativos a tributos pagos indevidamente.
Por meio da Solução de Consulta nº 92/2021, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação – COSIT e publicada no último dia 24/06/2021, a Receita Federal do Brasil (RFB) exarou seu entendimento no sentido de que os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, relativos a tributos pagos indevidamente, devem ser reconhecidos na determinação do lucro real no […]
Prefeitura de São Paulo oferece benefícios fiscais para quitação de dívidas
No dia 1º de julho de 2021 foi publicado pelo Município de São Paulo o Decreto nº 60.357/2021, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021), instituído pela Lei nº 17.557/2021. A Lei sancionada pela Prefeitura de São Paulo oferece uma série de benefícios fiscais aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que […]
STF declara inconstitucional dispositivo da lei do mandado de segurança que veda a concessão de medida liminar para a compensação de créditos tributários e liberação de mercadorias
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do último dia 09/06/2021, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4296, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º, da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) que proíbe expressamente a concessão […]
Nova modalidade de penhora on-line – “Teimosinha” (Sisbajud)
O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) é a nova plataforma virtual que interliga o Poder Judiciário às instituições financeiras, na qual substituiu o antigo sistema Bacenjud. Por meio do Sisbajud, os magistrados determinam o bloqueio on-line de ativos financeiros de pessoas físicas e jurídicas, nas quais possuem dívidas reconhecidas pelo judiciário. […]
Supremo Tribunal Federal (STF) – Aplicação de diferencial de alíquota do ICMS à empresa optante pelo Simples Nacional
O Plenário do STF, em sessão virtual finalizada em 14/05/2021, julgou o RE n. 970.821, em que se discute a aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL. Na oportunidade, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a imposição […]
PGFN emite parecer sobre o cumprimento da tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS fixada pelo STF
Por meio do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME, de 24.05.2021, a Procuradoria Geral da FazendaNacional (PGFN) formulou orientações preliminares à Receita Federal do Brasil a propósito documprimento da tese fixada no STF por ocasião do julgamento dos ED no RE 574.706/PR (Tema69 da Repercussão Geral. Em conclusão, pontuou que cabe à Administração Tributária observar, em relação […]
Suspenso julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
O Ministro Marco Aurélio – Relator –, em assentada anterior, acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso, bem como pelas Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da COFINS e da contribuição […]
Nova Proposta de Transação – Créditos Tributários de Contribuições Previdenciárias incidentes sobre PLR
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram em 18/05/2021 o Edital nº 11/2021, que dispõe sobre proposta de transação por adesão relacionada aos débitos de pessoas naturais ou jurídicas oriundos de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros incidentes sobre a participação nos lucros ou resultados – PLR paga a […]
Decisão judicial autoriza não incidência de PIS e COFINS sobre os descontos obtidos em acordos firmados com Instituições Financeiras
A Justiça Federal de Campinas/SP autorizou uma empresa do ramo de usinagem a não incluir na base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS os valores referentes ao “perdão de dívida” resultante de acordos firmados com Instituições Financeiras. De acordo com juiz que proferiu a decisão, o PIS e a COFINS devem […]