STF decide que incide ISS sobre software e muda jurisprudência
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou ontem um importante julgamento tributário, que só dependia do voto do ministro Nunes Marques. Por maioria, alterou a jurisprudência de mais de duas décadas e decidiu que incide ISS sobre softwares. O entendimento vale tanto para o produto “de prateleira”, comercializado no varejo, quanto para o fornecido sob encomenda. […]
Penhora (SISBAJUD) das escrow accounts
Como é sabido, a penhora (bloqueio) de ativos financeiros é uma medida largamente utilizada nos dias de hoje, gerando, por conseguinte, elevados riscos para as empresas de modo geral. Além disso, cabe registrar que o antigo sistema (Bacen Jud) no ano de 2019 bloqueou aproximadamente R$ 55,8 bilhões de devedores do Fisco Federal¹. Acredita-se que […]
Tratamento de resíduos gera crédito de Cofins
A Receita Federal admitiu, pela primeira vez, a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins, pelas empresas no regime não cumulativo, sobre os gastos com tratamento de efluentes, resíduos industriais e águas residuais, considerados indispensáveis à viabilização da atividade empresarial. O entendimento está na Solução de Consulta nº 1, edita editada em janeiro […]
TRF3 autoriza empresa excluir ISS, PIS e COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à Apelação da Impetrante em Mandado de Segurança patrocinado pelo escritório Gilli Basile Advogados para reconhecer o seu direito líquido e certo de excluir da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta o ISS e as Contribuições de PIS e COFINS; garantindo à […]
Receita Federal atualiza normas referentes ao CNPJ
Objetivo das alterações é simplificar os serviços prestados e o cumprimento das obrigações tributárias A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.991/2020, que atualiza as normas referentes ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A maioria das alterações decorrem de alterações legais ocorridas em 2019 e 2020, que buscaram […]
Congresso Nacional mantém a desoneração da folha de pagamentos até Dezembro de 2021 e aplica novas regras ao programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR)
Por meio do Veto nº 26/2020 o Presidente da República pretendia impedir a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, como call center, comunicação, tecnologia da informação, transporte, construção civil e têxtil. No entanto, no dia 04/11/2020, o Congresso Nacional derrubou diversos pontos do veto, especialmente aqueles que impediam a […]
STF define a competência para a cobrança de ICMS-Importação
Em decisão proferida no dia 11 de novembro do presente ano, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pela empresa FMC Química do brasil Ltda., de modo a decidir, em sede de repercussão geral, de quem é a competência para cobrar ICMS-Importação nas diferentes modalidades de importação. No voto proferido pelo Sr. […]
IPI sobre Produtos Importados – Solução de Consulta COSIT nº 105/2020 e o Novo Entendimento da Receita Federal
No dia 28.08.2020, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento sobre a constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de “bem industrializado” e também na saída do estabelecimento do importador para comercialização no mercado interno (Tema nº 906 da Repercussão Geral). Em contrapartida, antes da uniformização do entendimento nas Cortes […]
Supremo volta a analisar ICMS na importação
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma semana para decidir de quem é a competência para cobrar ICMS-Importação nas operações envolvendo uma mesma empresa. Caso, por exemplo, em que a matriz importa as mercadorias do exterior e as direciona para as próprias filiais localizadas em outros Estados. A resposta virá por meio de embargos de […]
Receita federal entende que juros pagos no PERT são indedutíveis para fins de IRPJ e CSLL
Por meio da Solução de Consulta COSIT nº 101 de 28 de setembro de 2020, a Receita Federal entendeu que os juros são considerados despesas financeiras e, em consequência, são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Por outro lado, definiu que os juros pagos em parcelamento de débito fiscal (incidentes sobre […]
Lei paulista traz possibilidade de transação de débitos tributários ou não tributários
O Estado de São Paulo publicou em 16/10/2020 a Lei nº 17.293/2020 que estabelece medidas de ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas, trazendo importantes aspectos relativos ao Direito Tributário, principalmente novidades no que tange à transação no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, prevendo a possibilidade de transação de débitos de […]
Publicada Portaria RFB/SECINT que extingue o Siscoserv
Publicado na data de hoje, 21/10/2020, no Diário Oficial da União a Portaria RFB/SECINT nº 22091/2020, que revoga os atos normativos que dispunham sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – SISCOSERV. Em 17/08/2020 o Ministério da Economia já havia anunciado o desligamento definitivo […]