Programa de Recuperação Fiscal para ICMS é prorrogado em Santa Catarina
Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 27, a prorrogação do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC) em Santa Catarina. “O Governo do Estado recebeu autorização do Confaz para a prorrogação do programa, para que os contribuintes possam regularizar débitos dos ICMS com até 90% de desconto sobre multas e […]
Publicada Portaria da PGFN reabrindo os prazos para o ingresso no Programa de Retomada Fiscal
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou Portaria reabrindo os prazos para o ingresso no Programa de Retomada Fiscal, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562/2020, consistente no conjunto de medidas voltadas ao estímulo da conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União e do FGTS, permitindo a retomada da atividade produtiva em […]
Relator da reforma do IR no Senado diz que votação deve ficar para 2022
O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator da reforma do IR (imposto de renda) no Senado, afirmou nesta 6ª feira (24.set.2021) que a votação deve ficar para 2022. Ele afirmou que são necessárias discussões e que a votação deve ficar para o próximo ano. “É um projeto muito complexo. Eu não tenho condições de fazer um […]
Empresas correm para aproveitar decisão do STF
Há um corre-corre nos escritórios de advocacia para atender empresas que querem recuperar valores de impostos cobrados sobre a Selic. A causa de todo esse alvoroço é o julgamento que ocorre no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros têm até amanhã para decidir o tema. Só faltam três votos e já há […]
TRF3 afasta a Exclusão do ICMS dos créditos de PIS e COFINS
TRF3 afasta a exclusão do ICMS dos créditos de PIS e Cofins, apurados pelo sistema não cumulativo. Depois do julgamento do RE 574.706 pelo STF, que decidiu pela exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, a Fazenda Nacional tem apresentado embargos de declaração após o julgamento de apelação nos TRFs alegando contradição […]
Reforma do IR tem clima desfavorável no Senado e pode nem sair em 2021
A reforma do IR (Imposto de Renda) aprovada pela Câmara dos Deputados em 1º de setembro tem clima desfavorável no Senado e pode nem sair em 2021. A informação foi divulgada nesta 5ª feira (16.set.2021) pelo presidente da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), senador Otto Alencar (PSD-BA). O projeto aguarda a designação de um relator […]
Senado define ‘praça’ para cobrança do IPI
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 2.110/2019, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A matéria já havia sido discutida em Plenário no último dia 25 de agosto, mas teve sua votação adiada. De iniciativa do deputado William Woo (PV-SP) e relatado pelo senador […]
Redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios
O redirecionamento da Execução Fiscal é o instrumento jurídico utilizado pelo Fisco para inclusão do sócio gerente ou administrador da pessoa jurídica no polo passivo da ação, fazendo com que este responda pessoalmente pelos débitos tributários da empresa. Por se tratar de um mecanismo excepcional, para que ocorra o redirecionamento da ação executiva contra os sócios […]
Bares e restaurantes de SC pedem retorno imediato de regime especial de ICMS
O setor de bares e restaurantes em Santa Catarina foi um dos mais afetados com a pandemia da Covid-19 e agora com um cenário melhor, foi surpreendido, segundo os empresários, com o aumento da carga tributária, de forma gradativa e sistemática. Eles reivindicam o retorno imediato do regime especial de ICMS que existia no estado até dezembro […]
ICMS – Créditos sobre insumos intermediários.
Em 20/08/2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou oaproveitamento de créditos de ICMS referentes às aquisições de quaisquer produtosintermediários, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde quecomprovada a necessidade de utilização destes para a realização do objeto social(atividade-fim) da empresa. Para o Tribunal, “A Lei Complementar n. 87/1996 permite o aproveitamento doscréditos de ICMS […]
Receita Federal entende que o ICMS não deve compor a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.
Em resposta à consulta interna formulada pela Procuradoria-Geral da FazendaNacional (PGFN), a Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer COSIT 10, datado de 1º dejulho deste ano, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS eda COFINS no regime não cumulativo. Após o julgamento do Tema 69 pelo Supremo […]
Fazenda Nacional abre parcelamento para dívidas com FGTS.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 3/2021, que divulga as propostas de negociação para débitos de contribuições para ao FGTS inscritos em dívida ativa. A adesão está disponível até o final o dia 30/11/2021, nos canais de atendimento da Caixa Econômica Federal ou pelo portal “Regularize”. Essa negociação envolve benefícios como […]