Nova modalidade de penhora on-line – “Teimosinha” (Sisbajud)
O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) é a nova plataforma virtual que interliga o Poder Judiciário às instituições financeiras, na qual substituiu o antigo sistema Bacenjud. Por meio do Sisbajud, os magistrados determinam o bloqueio on-line de ativos financeiros de pessoas físicas e jurídicas, nas quais possuem dívidas reconhecidas pelo judiciário. […]
Supremo Tribunal Federal (STF) – Aplicação de diferencial de alíquota do ICMS à empresa optante pelo Simples Nacional
O Plenário do STF, em sessão virtual finalizada em 14/05/2021, julgou o RE n. 970.821, em que se discute a aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL. Na oportunidade, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso e fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a imposição […]
PGFN emite parecer sobre o cumprimento da tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS fixada pelo STF
Por meio do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME, de 24.05.2021, a Procuradoria Geral da FazendaNacional (PGFN) formulou orientações preliminares à Receita Federal do Brasil a propósito documprimento da tese fixada no STF por ocasião do julgamento dos ED no RE 574.706/PR (Tema69 da Repercussão Geral. Em conclusão, pontuou que cabe à Administração Tributária observar, em relação […]
Suspenso julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
O Ministro Marco Aurélio – Relator –, em assentada anterior, acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso, bem como pelas Ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da COFINS e da contribuição […]
Nova Proposta de Transação – Créditos Tributários de Contribuições Previdenciárias incidentes sobre PLR
A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram em 18/05/2021 o Edital nº 11/2021, que dispõe sobre proposta de transação por adesão relacionada aos débitos de pessoas naturais ou jurídicas oriundos de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros incidentes sobre a participação nos lucros ou resultados – PLR paga a […]
Decisão judicial autoriza não incidência de PIS e COFINS sobre os descontos obtidos em acordos firmados com Instituições Financeiras
A Justiça Federal de Campinas/SP autorizou uma empresa do ramo de usinagem a não incluir na base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS os valores referentes ao “perdão de dívida” resultante de acordos firmados com Instituições Financeiras. De acordo com juiz que proferiu a decisão, o PIS e a COFINS devem […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – Última chance
O Supremo Tribunal Federal irá julgar no próximo dia 29/04 os Embargos de Declaração opostos pela União contra o acórdão do Recurso Extraordinário n. 574.706/PR, em que foi decidido pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento será de grande relevância, pois o Tribunal irá se […]
Conclusão do caso ICMS do PIS/Cofins depende de questão processual
A conclusão do processo sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins dependerá da análise de uma questão importante pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros terão que decidir no julgamento do recurso apresentado pela União (embargos de declaração) se são necessários seis ou oito votos para aplicar a chamada modulação […]
ICMS-ST pode gerar créditos de PIS e COFINS
A contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) representam parcela significativa da arrecadação federal e muitas vezes podem impactar de forma expressiva no caixa da empresa. A complexidade que envolve a sistemática de apuração das citadas contribuições e as recorrentes alterações legislativas, exigem que as […]
Supremo forma maioria para excluir PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para definir, em julgamento de repercussão geral, a inconstitucionalidade da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins. O julgamento foi interrompido nesta sexta-feira (12/3), data em que seria encerrado, com pedido de vista do último a votar, ministro Dias Toffoli. O caso […]
Governo vai reabrir renegociação de dívidas tributárias
Com o endurecimento de medidas restritivas para tentar conter o avanço da covid-19 no Brasil, o governo federal vai reabrir o programa que permite aos contribuintes renegociar dívidas tributárias. A ideia é proporcionar um alívio no caixa das empresas no momento em que governadores decretam o fechamento de estabelecimentos não essenciais devido ao colapso em […]
Governo do Estado encaminha à Alesc projeto para recuperação fiscal
Para minimizar as perdas em diversos segmentos da economia catarinense em 2020, o Governo de Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), nesta quinta-feira, 25, o Projeto de Lei (PL) de uma nova edição do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC/2021). “Essa é mais uma medida de enfrentamento à pandemia […]