Brasil anuncia redução de 10% em Imposto de Importação para fora do Mercosul
Com dificuldades em avançar nas negociações com os parceiros do Mercosul para a redução das taxas para importar produtos de fora do bloco, o Brasil decidiu fazer isso por conta própria. Em nota conjunta, os Ministérios da Economia e Relações Exteriores anunciaram a redução em 10% as alíquotas do Imposto de Importação de 87% dos […]
Resolução CD/ANPD de nº 1 de 28 de outubro de 2021: Regulamentado o processo de fiscalização e o processo administrativo sancionador no âmbito da ANPD
Desde a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados de nº13.709, de 14 de agosto de 2018, tinham-se muitas dúvidas acerca dos procedimentos que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados -ANPD, adotaria como padrão de fiscalização. Visando o melhor esclarecimento por parte dos titulares de direito e dos agentes de tratamento, o Conselho […]
Importação por Encomenda: É necessário que a mercadoria transite pelo armazém da Importadora?
A importação por encomenda é aquela em que a empresa comercial importadora (geralmente uma trading company) adquire mercadorias no exterior para revenda no mercado nacional à encomendante predeterminado, ou seja, para outra empresa que já é conhecida, inclusive pela Fiscalização. A natureza jurídica da operação divide-se em duas etapas: (i) importação seguida de (ii) compra […]
Santa Catarina autoriza o parcelamento de débitos de ICMS em até 120 parcelas
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (27/10), o Projeto de Lei (PL) 330/2021, transformado na Lei nº 18.241, de 29/10/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos de ICMS em até 120 parcelas. De acordo com o texto do PL, poderão ser incluídos no parcelamento, débitos […]
Lei Complementar nº 186/2021: Prorrogados os Benefícios e Incentivos Fiscais de ICMS na Importação por até 15 anos
Publicada no Diário Oficial de Hoje, 28/10/2021, a Lei Complementar nº 186/2021 altera a Lei Complementar nº 160/2017, para permitir a prorrogação por até 15 anos, dentre outros, dos benefícios fiscais de ICMS relacionados às importações de mercadorias. A Lei Complementar nº 160 foi publicada em 2017 com o objetivo de encerrar a “guerra fiscal” […]
Corte Especial do STJ decidirá se Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas civis
Os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram afetar para a Corte Especial o Resp 1.795.982, em que se discute se deve ser aplicada a Selic para corrigir as dividas de origem civil. Outro processo sobre o mesmo tema, o REsp 1.081.149, ficará parado aguardando o resultado do julgamento. O relator […]
STJ decide sobre cálculo de créditos de PIS e Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide, hoje à tarde, sobre um tema caro para as empresas – principalmente as do setor varejista. Trata sobre a apuração dos créditos de PIS e Cofins que são gerados com a aquisição de produtos para a revenda. Os ministros vão dizer se a parcela referente ao ICMS – […]
Nova lei nº 14.216/21 suspende despejo de imóveis urbanos
A Pandemia do Covid – 19 gerou diversos impactos na economia do nosso país, o que de fato refletiu nas relações contratuais, em especial, nos contratos de locação. Visando resguardar os locatários que vem enfrentando problemas financeiros decorrentes da Pandemia do Covid-19, bem como manter o equilíbrio contratual, o Presidente da República, na data de […]
Proprietário só deve pagar ITBI no registro do imóvel em cartório
Compradores de imóveis têm recorrido ao Judiciário para fazer valer decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, que confirmou o pagamento do ITBI somente no registro do bem em cartório. As decisões anulam multas aplicadas por prefeituras ou determinam, de forma preventiva, a cobrança apenas no momento definido pelos ministros. Apesar de o […]
O Impacto da Correção pelo IGP-M nos Contratos
Sabe-se que os índices de correção monetária não possuem a finalidade de remunerar, mas sim de recompor o valor do dinheiro no tempo, funcionando como um ajuste financeiro da moeda. Os indexadores mais utilizados são o IPCA, IGP-M, SELIC, INPC, IPC e CDI. Conforme amplamente noticiado, o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) acumulou […]
Nova reforma cria tributo sobre o consumo incidente na locação
Em abril de 2019, foi a apresentada a Proposta de Emenda Constitucional nº 45, com objetivo de modificar dispositivos constitucionais relacionados ao Sistema Tributário Nacional. Entre suas finalidades, o texto tem o objetivo criar o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, que substituirá o IPI; o ICMS; o ISS; a COFINS; e a contribuição […]
Receita Federal admite o creditamento de PIS e COFINS sobre os gastos com gel antisséptico base álcool 70%, luvas de borracha e máscaras destinadas à proteção contra a COVID-19
Em Solução de Consulta publicada em 27/09/2021 o fisco federal se manifestou favorável a utilização de créditos de PIS e COFINS para empresas optantes pelo regime não cumulativo, sobre os gastos com gel antisséptico base álcool 70%, com luvas e máscaras destinadas à proteção contra a COVID-19. A única ressalva é que esses equipamentos sejam […]