Senado define ‘praça’ para cobrança do IPI
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 2.110/2019, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A matéria já havia sido discutida em Plenário no último dia 25 de agosto, mas teve sua votação adiada. De iniciativa do deputado William Woo (PV-SP) e relatado pelo senador […]
Redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios
O redirecionamento da Execução Fiscal é o instrumento jurídico utilizado pelo Fisco para inclusão do sócio gerente ou administrador da pessoa jurídica no polo passivo da ação, fazendo com que este responda pessoalmente pelos débitos tributários da empresa. Por se tratar de um mecanismo excepcional, para que ocorra o redirecionamento da ação executiva contra os sócios […]
Bares e restaurantes de SC pedem retorno imediato de regime especial de ICMS
O setor de bares e restaurantes em Santa Catarina foi um dos mais afetados com a pandemia da Covid-19 e agora com um cenário melhor, foi surpreendido, segundo os empresários, com o aumento da carga tributária, de forma gradativa e sistemática. Eles reivindicam o retorno imediato do regime especial de ICMS que existia no estado até dezembro […]
ICMS – Créditos sobre insumos intermediários.
Em 20/08/2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou oaproveitamento de créditos de ICMS referentes às aquisições de quaisquer produtosintermediários, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde quecomprovada a necessidade de utilização destes para a realização do objeto social(atividade-fim) da empresa. Para o Tribunal, “A Lei Complementar n. 87/1996 permite o aproveitamento doscréditos de ICMS […]
Receita Federal entende que o ICMS não deve compor a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.
Em resposta à consulta interna formulada pela Procuradoria-Geral da FazendaNacional (PGFN), a Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer COSIT 10, datado de 1º dejulho deste ano, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS eda COFINS no regime não cumulativo. Após o julgamento do Tema 69 pelo Supremo […]
Fazenda Nacional abre parcelamento para dívidas com FGTS.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 3/2021, que divulga as propostas de negociação para débitos de contribuições para ao FGTS inscritos em dívida ativa. A adesão está disponível até o final o dia 30/11/2021, nos canais de atendimento da Caixa Econômica Federal ou pelo portal “Regularize”. Essa negociação envolve benefícios como […]
EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Tema pautado para julgamento no STF de 20 a 27/08/2021!
Neste mês, o Supremo Tribunal Federal julgará a tese tributária que discute a possibilidade de exclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. O tema é analisado pelo STF no RE nº 574.706, e possui repercussão geral reconhecida desde 2008 (Tema 118). Em 2017, o […]
IRPJ e CSLL não incidem sobre Crédito Presumido de ICMS
O crédito presumido de ICMS é um incentivo fiscal concedido pelos Estados às empresas para incentivar o desenvolvimento de determinados setores da economia, com redução da carga tributária. É uma espécie de “presunção de crédito” sobre valores apurados com base nas operações realizadas pela empresa. Em razão da sua natureza de incentivo fiscal, e por […]
SEFAZ – SÃO PAULO Ressarcimento do ICMS-ST nas operações de saídas subsequentes destinadas a outros Estados
O Estado de São Paulo prevê no Regulamento do ICMS (art. 269, IV) a possibilidade de recuperar o ICMS-ST referente as operações de saídas subsequentes destinadas a outros Estados. O procedimento é administrativo e seguro, baseado na legislação e instruções da SEFAZ. No entanto é necessário tecnologia e conhecimento para gerar as informações exigidas e […]
RFB emite Solução de Consulta sobre o reconhecimento dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado relativos a tributos pagos indevidamente.
Por meio da Solução de Consulta nº 92/2021, emitida pela Coordenação-Geral de Tributação – COSIT e publicada no último dia 24/06/2021, a Receita Federal do Brasil (RFB) exarou seu entendimento no sentido de que os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, relativos a tributos pagos indevidamente, devem ser reconhecidos na determinação do lucro real no […]
Prefeitura de São Paulo oferece benefícios fiscais para quitação de dívidas
No dia 1º de julho de 2021 foi publicado pelo Município de São Paulo o Decreto nº 60.357/2021, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 (PPI 2021), instituído pela Lei nº 17.557/2021. A Lei sancionada pela Prefeitura de São Paulo oferece uma série de benefícios fiscais aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que […]
STF declara inconstitucional dispositivo da lei do mandado de segurança que veda a concessão de medida liminar para a compensação de créditos tributários e liberação de mercadorias
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão do último dia 09/06/2021, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4296, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º, da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) que proíbe expressamente a concessão […]