Instrução Normativa prevê exclusão do ICMS/ST dos créditos de PIS/COFINS
A substituição tributária progressiva refere-se às operações ou prestações futuras, em que a tributação é antecipada para uma etapa anterior na cadeia de comercialização, normalmente o primeiro da cadeia de comercialização é eleito como responsável (substituto) pelo recolhimento e retenção do imposto relativo às operações subsequentes dos terceiros, até a saída destinada a consumidor ou […]
Receita define que ICMS integra cálculo do crédito de PIS/COFINS
Após o fim do julgamento da tese do século (RE 574706 – Tema 69), em que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não caracteriza receita, começou a se discutir se […]
Estados aumentam ICMS em 2023, visando compensar a perda de arrecadação
Após a publicação da Lei Complementar n. 192 de 2022 que alterou o sistema de cobrança do ICMS para que bens e serviços considerados essenciais, como energia elétrica, combustíveis e telecomunicações, tenham a incidência na alíquota-padrão (modal), diversos Estados se movimentaram, a fim de driblar a possível perda na arrecadação, para aumentar a alíquota modal […]
Redução das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras deve permanecer por 90 dias
O Decreto nº 11.322/2022, que entrou em vigor em 01/01/2023, havia reduzido as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras para 0,33% e 2%, respectivamente (as alíquotas anteriores eram 0,65% e 4%). Porém, o referido Decreto foi revogado pelo novo Governo, através do Decreto nº 11.374, publicado em 02/01/2023, que repristinou a redação […]
Aplicação Imediata de Decreto que Revogou Redução do AFRMM é Inconstitucional
O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma cobrança feita sobre o descarregamento das embarcações em porto brasileiro, sejam elas provenientes do exterior, em navegação de longo curso, ou de outros portos nacionais, em navegação de cabotagem ou fluvial e lacustre. O Decreto nº 11.321, que entrou em vigor em […]
STJ atende Fazenda em caso envolvendo IPI de produtos estrangeiros
Nesta quarta-feira, 14, a 1ª seção do STJ concedeu tutela de urgência pleiteada pela Fazenda Nacional em caso envolvendo a incidência do IPI na saída dos produtos de origem estrangeira do estabelecimento importador. O colegiado decidiu suspender todos os procedimentos de cumprimento do título rescindendo formado no REsp 1.427.246 tanto no âmbito judicial quanto na […]
ArcelorMittal vence no Carf disputas de R$ 1,25 bi sobre ágio e lucro no exterior
A 1ª Turma da Câmara Superior, a mais alta instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), cancelou uma autuação de R$ 1,25 bilhão que havia sido aplicada pela Receita Federal contra a ArcelorMittal Brasil. As cobranças envolviam amortização de ágio – decorrente da fusão entre as siderúrgicas – e tributação do lucro de controladas […]
Vai a sanção PL que prorroga dedução do IR para doações a programas de saúde
A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quinta-feira (1º), o projeto que prorroga a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda (IR) as doações feitas a dois programas de assistência a pacientes com câncer e pessoas com deficiência (PL 5.307/2020). O projeto é de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e já havia sido aprovado no Senado, em […]
STJ permite adquirente substituído excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
O Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento da possibilidade do ICMS-ST não compor a base de cálculo das contribuições para o PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime da substituição tributária progressiva. O Ministro Relator, Gurgel de Faria, abriu a discussão proferindo voto favorável aos contribuintes, no sentido de que deve […]
STJ permite utilização de JCP retroativo
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na última terça-feira (22/11/2022), por meio do julgamento dos Recursos Especiais n° 1.955.120/SP e n° 1.946.363/SP, decidiu que a pessoa jurídica pode perfeitamente fazer a dedução retroativa dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) e deduzi-los como despesa para fins de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) […]
A busca pela economia tributária constitui ato lícito
O planejamento tributário visa, por meio de arranjos societários que operam nos campos de não-incidência da norma tributária e nas lacunas da legislação, a inexigibilidade do tributo, sua redução ou o diferimento da obrigação de pagá-lo, também conhecido como elisão fiscal. Contudo, sua validade é de longa data discutido entre fisco e contribuintes, uma vez […]
STF Recomeçará Julgamento Sobre Quebra da Coisa Julgada
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento do RE 949.297 (Tema 881) e do RE 955.227 (Tema 885), com data prevista para conclusão nesta sexta-feira (25/11/2022) em Plenário Virtual, o Ministro Edson Fachin pediu destaque. O que se discute nas ações são os limites da coisa julgada em matéria tributária, em que o […]