Consequências da Quebra da Coisa Julgada para as Empresas Importadoras Não Sujeitas ao IPI na Revenda
É notório que enquanto vigorou o entendimento de que sem existir qualquer atividade de industrialização o IPI somente era devido no desembaraço aduaneiro, haja visto que descaberia a nova incidência da mesma exação, diversas empresas diversas empresas obtiveram decisões judicial reconhecendo esse direito, inclusive, com trânsito em julgado, de modo que passaram a operar sem […]
Contribuinte poderá propor desconto, parcela e garantia na transação simplificada
Em vigor a partir de 1º de novembro, a transação individual simplificada permitirá que os contribuintes proponham à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a quantidade de parcelas, o desconto, a garantia e a entrada para o pagamento de dívidas. As propostas serão enviadas por meio do Portal Regularize, e caberá à procuradoria, caso necessário, apresentar […]
Transação Tributária no âmbito da Receita Federal
Desde a publicação da Medida Provisória n. 899/19, convertida na Lei n. 13.988/20, a transação se tornou uma realidade para os débitos cobrados pela Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária, em que a União e o contribuinte podem celebrar, nos termos estabelecidos em lei, um instrumento bilateral de autocomposição. Muito em virtude da […]
PGFN Prorroga Prazo para Adesão às Transações de Parcelamentos
Nesta última segunda-feira (31.10.2022), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGFN/ME nº 9.444, prorrogou a adesão às negociações com condições diferenciadas (desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento). Assim, agora os contribuintes têm até 31 de dezembro de 2022 para aderir as transações relativas: Lembrando que os débitos que podem […]
Câmara Superior do CARF Afasta PIS e COFINS sobre Descontos Comerciais
Em recente julgamento a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF, alterando sua jurisprudência em relação ao tema, por meio do desempate pró-contribuinte, afastou a incidência das contribuições de PIS e COFINS sobre os descontos fornecidos fora do documento fiscal na aquisição de mercadorias. No voto vencedor, a conselheira Tatiana Midori Migiyama, teceu o entendimento […]
Quita PGFN : Novo Programa de Quitação Antecipada de Parcelamentos e Dívida Ativa da União
Na última sexta-feira, 7, a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional lançou o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União – QuitaPGFN, que permite a realização de pagamento de saldos de parcelamentos e a negociação de inscrições em dívida ativa da União, mediante o pagamento em dinheiro à vista e a […]
Contribuinte poderá propor desconto, parcela egarantia na transação simplificada
Em vigor a partir de 1º de novembro, a transação individual simplificada permitirá que os contribuintes proponham à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a quantidade de parcelas, o desconto, a garantia e a entrada para o pagamento de dívidas. As propostas serão enviadas por meio do Portal Regularize, e caberá à procuradoria, caso necessário, apresentar […]
Câmara Superior do Carf afasta PIS e Cofins sobre descontos dados ao varejo
A 3ª Turma da Câmara Superior, a mais alta instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), afastou a incidência de PIS e Cofins sobre bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadorias. A vitória do contribuinte representa o início de uma virada na jurisprudência. É um importante precedente para empresas atacadistas e varejistas, como […]
Carf: Descontos não constituem receita, mas recuperação de custo
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento ao recurso do contribuinte Bompreço Supermercados do Nordeste, afastando a incidência de PIS e Cofins sobre descontos obtidos na aquisição de mercadorias. O processo é o 10480.722794/2015-59. Prevaleceu o entendimento de que descontos e bonificações não têm natureza de receita, […]
Câmara aprova MP que impede o creditamento de PIS e COFINS sobre combustíveis
Conforme o Executivo, a ideia é suspender até o final do ano o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins em operações de comercialização de combustíveis por adquirentes finais, ou seja, os contribuintes que compram esses produtos para uso próprio, como empresas de transporte e caminhoneiros autônomos. A MP altera a Lei Complementar 192/22, aprovada […]
TRF-4 afasta PIS/COFINS sobre bonificações em produtos e descontos dados ao varejo
O comércio varejista obteve, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), um importante precedente contra o pagamento de PIS e Cofins sobre bonificações concedidas em mercadorias e descontos dados por fornecedores. Os desembargadores entenderam que não têm natureza de receita e, portanto, não podem ser tributados. É a primeira decisão de segunda instância sobre […]
Pagamentos para administradores e conselheiros são despesas dedutíveis no lucro real
O Superior Tribunal de Justiça – STJ, através de julgamento pela 1ª Turma, manifestou entendimento pela possibilidade de deduzir despesas com administradores e conselheiros da base de cálculo do lucro real. Predominava até então o entendimento que somente gastos fixos e mensais seriam dedutíveis, o que afastava a possibilidade de deduzir os pagamentos esporádicos a […]