Decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou que um contribuinte daquele Estado realize o pagamento do ICMS, ICMS-ST e ICMS-Importação devidos nos meses de março, abril e maio, após 90 (noventa) dias da data de vencimento.  Segundo o Desembargador Guilherme Luiz Gomes, “os Estados que aderiram ao Convênio ICMS nº […]

Na importação de mercadorias, o período transcorrido entre o início do procedimento de despacho aduaneiro até a efetiva nacionalização das mercadorias reflete diretamente nos custos da operação. Ou seja, a demora  da Alfândega na liberação das mercadorias importadas pode causar diversos  prejuízos financeiros na operação, pois eventuais valores pagos a título de armazenagem ou demurrage […]

O estado de calamidade pública causado pela pandemia de Covid-19 causaram grande impacto econômico e financeiro para a maioria das empresas. Juridicamente, é possível buscar alternativas para minimizar os efeitos da crise. Confira no link abaixo! Teses Tributárias e Aduaneiras – Covid-19 A equipe do escritório Gilli Basile Advogados permanece à disposição de seus clientes […]

Produtos destinados ao combate à pandemia causada pelo novo coronavírus que sejam importados por meio de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 10 mil terão suas alíquotas do Imposto de Importação zeradas. Além disso, essas mercadorias serão isentas do IPI e do PIS/COFINS. A medida está prevista na Portaria do […]

No julgamento do Tema nº 1.085 da Repercussão Geral, em sessão realizada no último dia 10/04/2020, o Supremo Tribunal Federal reiterou entendimento já adotado pelas duas Turmas de que a majoração dos valores da Taxa de Utilização do Siscomex – TUS, realizado pela Portaria MF nº 257/2011 é inconstitucional. A Taxa Siscomex foi instituída em […]

O regime especial de Entreposto Aduaneiro permite o armazenamento sob controle aduaneiro de mercadorias importadas (com ou sem cobertura cambial), por até dois anos, sem o imediato recolhimento dos tributos incidentes sobre o comércio exterior, os quais permanecem com a exigibilidade suspensa na vigência do regime.  Este regime também pode ser utilizado na exportação, permitindo […]

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.937/2020, passa-se a considerar como recurso próprio do importador o pagamento realizado pelo encomendante, ainda que anterior à importação ou a efetivação da compra e venda. A nova redação do §3º do artigo 3º da IN RFB nº 1.861/2018, que começa a viger em 04/05/2020, flexibiliza a […]

Publicada em 15/04/2020, a Instrução Normativa RFB nº 1.936/2020, que concede prazo adicional para apresentação do certificado de origem em operações de importação, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional, causada pelo novo coronavírus. Foi inserido o artigo 19-B, na IN SRF nº 680/2006, permitindo a apresentação do Certificado de Origem em […]

Para fins de jurisdição aduaneira, o Regulamento Aduaneiro estabelece que o território aduaneiro compreende todo o território nacional. Para facilitar o controle das autoridades nas operações de importação e exportação, o território nacional é dividido em zona primária e zona secundária.  A zona primária é constituída pela área interna dos portos, aeroportos e pontos de […]

Entidades representativas de auditores-fiscais da Receita Federal e dos fiscos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios reuniram em um documento 10 propostas tributárias emergenciais para o enfrentamento da crise provocada pela Covid-19. De acordo com as estimativas apresentadas, as medidas podem trazer aumento de arrecadação de R$ 289 a R$ 299 bilhões e desonerações de […]

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o regime aduaneiro de drawback pode ser concedido a empresa que participa de licitação internacional feita por organização privada. Para o colegiado, a definição de licitação internacional compatível com o drawback incidente no fornecimento de bens voltados para o mercado interno é a do artigo […]