No #ComexLaw 14 abordamos o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro em linhas gerais. Neste artigo trataremos acerca da defesa do importador no trâmite do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro – PECA, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.169/2011. Necessidade de instauração O PECA é aplicável a toda operação de comércio exterior – importação ou exportação […]

A legislação aduaneira entende que o extravio representa toda e qualquer falta constatada, assim como o acréscimo, que, ao revés, implica excesso de volumes ou mercadorias em relação à quantidade declarada no manifesto de carga ou documento equivalente. Sempre que constatado o extravio, caberá à autoridade fiscal exigir do responsável o crédito tributário correspondente, inclusive […]

O perdimento das mercadorias é a penalidade mais severa aplicada em operações de comércio exterior e visa punir as infrações aduaneiras consideradas danosas ao erário, dada sua gravidade e prejudicialidade. O artigo 105 do Decreto-Lei nº 37/66 prevê algumas das hipóteses em que a pena de perdimento é aplicável: Art. 105. Aplica-se a pena de perda […]

A realização de importações, por si só, já envolve alta carga de tributos e despesas logísticas e de armazenagem. O que o importador menos quer nestas operações é arcar com valores decorrentes de multas. Mas elas existem e estão previstas na legislação para punir condutas consideradas como infrações aduaneiras. Na maioria dos casos, não há […]

A certificação como Operador Econômico Autorizado é concedida pela Receita Federal e atribui numerosos benefícios aos operadores da cadeia logística internacional que atendem aos critérios de segurança, conformidade e confiabilidade estabelecidos no Programa OEA. Trata-se de um moderno sistema de controle aduaneiro para gerenciamento de risco e acompanhamento contínuo dos operadores. Incentiva-se o baixo risco […]

Há 20 anos, operadores portuários criaram uma espécie de pedágio para liberação para os recintos alfandegados de contêineres importados. Essa cobrança recebeu a alcunha de “THC2”, pelos recintos alfandegados, justamente por se tratar de um pagamento em duplicidade, relativo à movimentação das cargas, já incluído na tarifa denominada box rate, paga pelo armador. Sem lastro […]

Segundo orientações da Receita Federal, a devolução de mercadoria é o procedimento administrativo pelo qual se autoriza o retorno ao exterior de mercadoria importada a título definitivo com ou sem cobertura cambial, independentemente de já ter sido submetida a despacho. A devolução pode ocorrer por diversos motivos, especialmente em razão de erro na expedição ou […]

Penalidade comum e altamente prejudicial às empresas que atuam no comércio exterior é a que torna inapta a situação cadastral no CNPJ. Com fundamento nos artigos 80 e 81 da Lei nº 9.430/1996 e na Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, a punição é aplicável para uma série de situações. Em relação às operações de comércio […]

A pandemia de coronavírus no país alterou os planos do Supremo Tribunal Federal (STF) de pôr fim a impasses tributários que poderiam impactar as contas da União em cerca de R$ 577,3 bilhões pelos próximos cinco anos. Dos seis processos de interesse do Ministério da Economia que haviam sido incluídos na pauta do primeiro semestre, […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (5/6), por meio do plenário virtual, o julgamento do RE 946648, no qual os ministros analisarão a constitucionalidade da cobrança do IPI na revenda de produtos importados. O caso conta com o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, que se posicionou pela impossibilidade da cobrança do […]