Decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Itajaí em ação judicial patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, reconheceu o direito de empresa importadora à suspensão dos tributos aduaneiros: Imposto de Importação – II, IPI-Importação, Pis-Importação e Cofins-Importação, Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e a Taxa de Utilização do Siscomex – […]

A mais antiga associação empresarial de SC, a ACIB, entrou com um mandado de segurança na Justiça Federal para s suspender a cobrança de impostos para seus associados. Uma decisão favorável abriria uma brecha para todo mundo conseguir. Confira a nota da ACIB. Em razão do estado de calamidade pública provocado pela pandemia mundial do […]

A Revisão Aduaneira está prevista no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/66 e regulada no art. 638 do Regulamento  aduaneiro, e consiste na apuração da regularidade do pagamento dos tributos e demais valores devidos à Fazenda Nacional, ou do benefício fiscal aplicado, bem como da exatidão das informações prestadas pelo importador, e pode ser realizada […]

Nesta semana, foram editadas duas portarias visando a proteção do contribuinte em face das dificuldades causadas pela pandemia mundial do novo coronavírus (Covid-19). Nesta segunda-feira (23/03/2020) foi publicada pelo Ministério da Economia a Portaria nº 543/2020, que suspende temporariamente o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil até […]

O impacto do novo coronavírus na operações de importação ainda é incerto, não sabendo-se sabe qual será a extensão do dano causado pela pandemia, mas há medidas que podem ser tomadas para evitar ou diminuir eventuais prejuízos dos importadores. Excesso de Prazo O procedimento de despacho aduaneiro não pode ficar paralisado por mais de oito […]

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia  publicou a Resolução 22 zerando as tarifas de importação de medicamentos como a cloroquina e a hidroxicloroquina — originalmente usados para tratar doenças como malária, lúpus e artrite —, que vêm sendo empregadas no tratamento de pacientes que contraíram a Covid-19. O uso […]

Em 23/03/2020 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Resolução RDC nº 356/2020, que disciplina de forma extraordinária e temporária os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, objetivando o combate do coronavírus (Covid-19). De acordo com a Resolução, ficam temporariamente […]

O procedimento de despacho aduaneiro no Brasil pode ser bastante moroso, a depender do canal de parametrização aduaneira, especialmente no “canal vermelho” que envolve conferência documental e física dos bens importados. Toda a burocracia envolvida pode gerar vultosas despesas de demurrage e armazenagem. No entanto, há uma possibilidade de retirar as mercadorias importadas do recinto […]

A situação do novo coronavírus (Covid-19), descoberto na China e que rapidamente se espalhou pelo mundo, levou a Organização Mundial da Saúde – OMS a decretar estado de Pandemia. Os reflexos econômicos já são notáveis, como a expressiva queda de bolsas de valores em todo o mundo e a alta do dólar, que já superou […]

A Receita Federal do Brasil publicou em 18/03/2020 a Instrução Normativa nº 1.927/2020, ampliando as hipóteses de entrega antecipada de mercadorias na importação. De acordo com a nova norma, o importador poderá obter a entrega imediata das mercadorias listadas no anexo enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) declarada pelo Ministério […]