Receita Federal flexibiliza a entrega antecipada de mercadorias utilizadas para o combate do novo coronavírus (Covid-19)
A Receita Federal do Brasil publicou em 18/03/2020 a Instrução Normativa nº 1.927/2020, ampliando as hipóteses de entrega antecipada de mercadorias na importação. De acordo com a nova norma, o importador poderá obter a entrega imediata das mercadorias listadas no anexo enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) declarada pelo Ministério […]
#ComexLaw 07: Canais de Conferência Aduaneira na Importação
Os canais de conferência aduaneira da importação estão listados no art. 21 da IN RFB 680/2006. Trata-se de uma forma de análise criada pela Receita Federal do Brasil, que filtra os processos que representam o maior risco aduaneiro, dispensando os demais do procedimento padrão de fiscalização (verificação de documento e carga). Após o registro, a […]
#ComexLaw 06: Documentos Obrigatórios na Importação
Quando uma operação de importação ocorre, há várias etapas em que são necessárias comprovações documentais. Os marcos são, principalmente, o momento da exportação, no país estrangeiro, e o momento da importação, no Brasil, em que as mercadorias e bens importados são submetidos à análise alfandegária. Se a carga estiver correta, logo ocorre o desembaraço aduaneiro […]
#ComexLaw 05: Classificação Fiscal da Mercadoria
Após a escolha da mercadoria que será importada, a empresa deve analisar as especificidades do produto, como a composição, funções e características, para então definir a classificação fiscal que será utilizada na operação e que refletirá nos tratamentos tributários e aduaneiros da importação. Conforme a classificação fiscal será possível identificar o valor dos tributos incidentes […]
#ComexLaw 04: Análise Prévia da Operação de Importação
Já houve a devida habilitação no RADAR, a escolha da modalidade de operação e a devida vinculação dos adquirentes ou encomendantes com as empresas importadoras no Portal Único do Sistema de Comércio Exterior. Com isso já é possível importar? Depende! Nesta etapa, é necessário entender o desenho da importação e saber qual ou quais os […]
#ComexLaw 03: Vinculação no Siscomex
Depois da devida habilitação pra atuar no comércio exterior – #ComexLaw 01 –, e escolhida a modalidade de importação – #ComexLaw 02 –, para começar a importar é ainda importante atentar para alguns detalhes operacionais, como é o caso da vinculação no Siscomex. Acaso a modalidade de importação escolhida seja indireta, realizando-se por encomenda ou […]
ANTAQ determina suspensão de prática abusiva da CMA-CGM que forçava o pagamento de demurrage antes da devolução de contêineres
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários, após denúncia de usuários, deferiu medida cautelar determinando que o armador CMA-CGM se abstenha da prática abusiva de exigir o pagamento de sobrestadia de contêiner (demurrage) antes de indicar o local para devolução. Como é próprio das operações no modal marítimo, após a chegada das mercadorias no porto e respectiva […]
Imunidade tributária alcança produtos exportados por via indireta, decide STF
A imunidade tributária deve alcançar produtos exportados via empresas intermediárias, as chamadas trading companies. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao analisar dois processos que discutiam a aplicação da imunidade. A controvérsia, objeto da ADI 4375 e RE 759244, estava na interpretação de dispositivo constitucional que prevê imunidade tributária de contribuições sociais e de […]
STF começa a julgar tributação de produtos sobre exportação indireta
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a jugar dois processos que discutem se há imunidade tributária na exportação de produtos via empresas intermediárias, as chamadas trading companies. O julgamento, iniciado nesta quinta-feira (6/2), foi interrompido após as sustentações orais. A questão diz respeito ao Tema 674 da Repercussão Geral: aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais […]
#ComexLaw 02: Modalidades de Importação
Atualmente existem no Brasil três modalidades de importação. A mais comum é a modalidade direta denominada “importação por conta própria”. As outras duas são indiretas e, com regras próprias, permitem a realização de importações no interesse de terceiros, encomendantes ou adquirentes. Importação por Conta Própria Na importação por conta própria, a empresa importadora realiza a […]
ComexLaw 01: HABILITAÇÃO NO RADAR
No Brasil, quando alguém decide atuar no comércio exterior, seja na aquisição – importação –, ou na venda de bens para o exterior – exportação –, é necessário obter habilitação para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), comumente denominada de “habilitação no RADAR”, sigla que denomina o Registro e Rastreamento da Atuação dos […]
Dia do Profissional de Comércio Exterior
Em 28 de janeiro de 1808, o Brasil se tornava comercialmente independente após a abertura de seus portos às nações amigas, por Dom João VI. Parabenizamos todos os profissionais do comércio exterior, que, diante de tantos desafios, se dedicam à diminuir barreiras e fortalecer a economia do país.