STJ Analisa a Possibilidade de Inclusão dos Custos dos Serviços de Capatazia no Valor Aduaneiro
Atualmente encontra-se em discussão no Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos o Tema nº 1.014, que submeteu a julgamento a inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro. Três recursos foram interpostos pela Fazenda Nacional contra decisões proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que entenderam que as […]
Governo de SP altera ICMS para equipamentos de quatro setores do agronegócio
O Governador João Doria assinou decreto que altera a incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para a aquisição de máquinas importadas no Estado de São Paulo. As medidas beneficiam setores importantes, conferindo maior competitividade ao agronegócio, diretamente à indústria de alimentos paulista, mas com impacto em toda a cadeia produtiva. O […]
STJ Analisa Inclusão de Serviços de Capatazia na Composição do Valor Aduaneiro
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar processos que discutem a possibilidade de inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro após ter aplicado o rito dos processos repetitivos em três recursos. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Francisco Falcão. Os recursos, de relatoria do ministro Gurgel […]
Visita Institucional – Porto de Navegantes – Portonave S/A
Na última quinta feira (05/12), integrantes da equipe Gilli, Basile Advogados participaram de visita técnica ao Porto de Navegantes – Portonave S/A – Terminais Portuários de Navegantes, organizada pela Comissão de Direito Aduaneiro da OAB de Blumenau que é presidida pela sócia Márcia Basile. A visita proporcionou momentos de vivência e aprendizado acerca da realidade […]
A Ilegalidade na Retenção de Mercadorias e Instauração de Procedimento Especial de Fiscalização Ante a Ausência de Motivação do Ato
É ilegal a retenção de mercadorias e instauração de procedimento especial de fiscalização sem a devida fundamentação, ou seja, a Autoridade Fiscal deve apontar de forma concreta quais são os indícios que ensejaram o início de tal procedimento. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região se baseou nesse entendimento para negar provimento […]
Balneário Barra do Sul pode ganhar porto
O município de Balneário Barra do Sul, no litoral norte de Santa Catarina, poderá ganhar um empreendimento portuário vinculado a um complexo empresarial e de serviços. O empreendimento projetado – por ora é só isso, uma intenção – é denominado “Super porto BBS”. Dizem os investidores potenciais que o negócio poderá ocupar área de 25,5 […]
Assessoria Jurídica Aduaneira
O dinamismo inerente ao comércio exterior e sua rápida e constante modificação não são compatíveis com a complexidade e toda a burocracia envolvida em operações de importação e exportação no Brasil. Otimizar as atividades relacionadas à área, compreende a atuação preventiva, consultiva e contenciosa em questões aduaneiras, tributárias e regulatórias nos diversos órgãos intervenientes, com […]
Receita Federal e Secretaria de Comércio Exterior apresentam o novo site do Siscomex
O Ministério da Economia lançou nesta quarta-feira (11) o novo site Siscomex, alinhado à nova Identidade Padrão de Comunicação Digital – IDG 2.0. A mudança tem como objetivo facilitar a busca por informações e serviços públicos, em um ambiente com visual moderno e com navegação intuitiva. O novo site contém, na página principal, notícias relacionadas […]
STJ entende que incide multa sobre produto importado irregularmente e amparado por medida liminar posteriormente revogada
A Turma, por unanimidade, entendeu pela incidência de multa sobre produto importado irregularmente, nos termos do art. 365, I, do Decreto nº 87.981/1982, quando a importação for amparada unicamente por medida liminar em mandado de segurança posteriormente revogada. Isso porque, segundo os Ministros, nos termos da Súmula nº 405/STF, quando denegado o mandado de segurança, […]
CARF: A ocorrência de subfaturamento depende da comprovação da falsidade da Fatura Comercial
“A comprovação de subfaturamento depende da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, depende da prova de que o real valor transacionado difere do valor declarado. Não existente a prova da falsidade da fatura, não fica caracterizado o subfaturamento e, por esta razão, fica afastada aplicação da pena de perdimento e sua […]