Deixar de pagar ICMS é crime?
Em dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos votos, pela criminalização do não pagamento do ICMS próprio declarado pelo contribuinte (RHC 163.334/SC). Ou seja, o simples ato de declarar e não pagar o ICMS é considerado crime pela legislação brasileira. A prática, também denominada “apropriação indébita tributária”, está tipificada no […]
Crimes Tributários – Saiba quais as implicações da fraude fiscal ou do não recolhimento de tributo na esfera penal
Um crime tributário é, resumidamente, uma fraude ou apropriação indevida operada pelo contribuinte no acerto de contas relativas a tributos devidos ao Fisco Federal, Estadual ou Municipal. Estão nesse escopo a sonegação fiscal, a apropriação indébita tributária, o conluio, a não emissão de notas fiscais, a omissão de informações à autoridade fazendária, entre outros. É […]
Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras e a IN RFB nº 1.986/2020
No último dia 29/10/2020 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.986/2020, que revoga os Procedimentos Especiais previstos nas IN’s 228/2002 e 1.169/2011 e introduz o Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras – PFCFA. Com a consolidação dos Procedimento de Fiscalização na nova IN, as regras procedimentais ficaram mais claras e objetivas. Destacam-se […]
Permanece a discussão sobre a legalidade do sistema S
Na última quarta-feira (23/09/2020) o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema com Repercussão Geral nº 325 decidiu manter a cobrança das Contribuições sobre a folha de salários destinadas ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Apex-Brasil e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). O artigo 149, § 2º, […]
Supremo Tribunal Federal julgará em 07/08 a Constitucionalidade da Contribuição Previdenciária destinada a terceiros (INCRA/SEBRAE) – Sistema S
Com placar de 1 x 0 para os contribuintes, o STF retomará o julgamento sobre a constitucionalidade da contribuição previdenciária destinada a terceiros (sistema S). De relatoria da Ministra Rosa Weber, que votou a favor da tese dos contribuintes, o processo entra novamente na pauta virtual da corte em 07/08/2020. Em 2013 quando o próprio […]
Portaria da PGFN oferece novas condições de parcelamento aos contribuintes com débitos já inscritos em dívida ativa
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou na última terça-feira, 16/06/2020, a Portaria nº 14.402/2020 facilitando o pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa da União, oferecendo parcelamentos com valor de entrada reduzido e descontos de até 100% em juros e multa. É a segunda medida de transação extraordinária oferecida pela PGFN no período da […]
Comentários ao Projeto de Lei 1397/2020 – Medidas de Prevenção à insolvência
Na última quinta-feira, 21/05/2020, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1397/2020 que institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos, alterando, em caráter transitório, o regime jurídico da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, criando um “sistema de prevenção à insolvência”. O projeto irá para o Senado […]
Voto de qualidade no CARF é extinto com a publicação da Lei nº 13.988/2020
Resultante da MP do Contribuinte Legal (MP nº 899/2020), foi publicada hoje (14/04/2020) em edição extra do diário oficial, a Lei nº 13.988/2020, que extingue o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, com vigência imediata. A partir de agora, quando houver empate no julgamento de recursos administrativos, a resolução deve […]
STF: Adiado julgamento dos Embargos de Declaração da tese do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
Os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706 pela Fazenda Nacional, que tratam da modulação dos efeitos e do cálculo do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que haviam sido pautados para julgamento no dia 01/04/2020 foram retirados do calendário do plenário do Supremo Tribunal Federal. EM 15/03/2017, a Suprema […]
MP do Contribuinte Legal é aprovada no Senado com previsão de extinção do Voto de Qualidade no CARF
O texto da Medida Provisória nº 899 foi aprovado no Senado na última quinta-feira 24/03, com a manutenção do artigo 29, que extingue o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Conhecida como Medida Provisória do Contribuinte Legal, visa permitir a celebração de transações resolutivas de conflito pela União, em matéria […]
Plenário do STF julgará se é crime não recolher ICMS declarado ao fisco
Será julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o processo que discute se é crime de apropriação indébita o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias, ainda que o montante devido tenha sido declarado ao fisco. O recurso em habeas corpus (RHC) 163.334 estava na pauta da […]
Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ
O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem tributária. Segundo decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o ato configura mera inadimplência. Com o entendimento, o colegiado manteve a absolvição de dois sócios de uma empresa do ramo […]