#ComexLaw 18: Regime Aduaneiro de Drawback
O regime aduaneiro de drawback consiste na isenção ou suspensão dos tributos incidentes sobre os insumos importados para utilização na industrialização de bens que posteriormente serão exportados. Trata-se de um incentivo às exportações, uma vez que reduz os custos de produção do produto final exportado, tornando-o mais competitivo no mercado internacional. Existem três modalidades de […]
Simples Nacional: empresas têm imunidade sobre exportações, diz STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, por maioria, que as empresas optantes do Simples Nacional se beneficiam da imunidade tributária sobre receitas decorrentes de exportação e oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados, exceto nas hipóteses de PIS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os ministros firmaram a tese que beneficia […]
ICMS-Importação: aspectos práticos do recolhimento após o julgamento do ARE nº 665.134 pelo STF
Ao apreciar o Tema 520 da Repercussão Geral, representado pelo Recurso Extraordinário com Agravo nº 665.134, o Supremo Tribunal Federal definiu a seguinte tese: O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação […]
#ComexLaw 17: Regime Aduaneiro de Admissão Temporária
O regime aduaneiro de admissão temporária permite a importação de bens que devam permanecer no país por prazo determinado, com suspensão total dos tributos incidentes na importação, ou suspensão parcial no caso de utilização econômica. A principal característica da admissão temporária é que os bens ingressados no Brasil deverão retornar ao exterior, dentro do prazo […]
#ComexLaw 16: Regime Especial de Trânsito Aduaneiro
O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle fiscal, de um ponto a outro do território aduaneiro – desde que ambos sejam alfandegados –, com suspensão do pagamento de tributos. Este regime é comumente utilizado em situações em que a mercadoria desembarca no litoral e é transportada […]
STF define competência para cobrança do ICMS devido na importação
Ao julgar o ARE nº 665.134, o Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, entendeu que o recolhimento do ICMS devido na importação se dá para o estado em que se localiza o contribuinte que adquiriu as mercadorias do exterior. A decisão, proferida em sede de repercussão geral, é vinculativa aos demais órgãos do poder judiciário. […]
#ComexLaw 15: Inconstitucionalidade da Majoração da Taxa Siscomex
A Taxa de Utilização do Sistema de Comércio Exterior – Taxa Siscomex, ou TUS, foi instituída em 1998 pela Lei nº 9.716, com objetivo de cobrir os custos do sistema. Os valores originários foram fixados em R$ 30,00 para registro da DI e R$ 10,00 por adição, valor que diminuía progressivamente conforme a quantidade adições. […]
Regimes Aduaneiros Especiais RECOF e RECOF-SPED: Diferenças e Vantagens
Os Regimes Especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado, denominados RECOF e RECOF-SPED, são excelentes opções para diminuição do custo tributário de operações de industrialização de produtos destinados tanto à exportação quanto ao mercado interno. A principal diferença entre os regimes é que no RECOF-SPED o controle das operações é realizado por meio do Sistema […]
Nova MP prorroga prazo de suspensão do Regime Especial de Drawback
Publicada no Diário Oficial do dia 04/05/2020, a Medida Provisória nº 960/2020 prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos no Regime Especial de Drawback. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 960, DE 30 DE ABRIL DE 2020 Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que […]
#ComexLaw 14: Procedimento Especial de Controle Aduaneiro – PECA
No Brasil, a Receita Federal e os demais órgãos intervenientes possuem o dever de garantir a regularidade das operações de comércio exterior por meio de ampla fiscalização, objetivando o combate a eventuais fraudes e assegurando, inclusive, a correta apuração e recolhimento dos tributos aduaneiros. Atualmente existem dois procedimentos especiais de fiscalização aduaneira, sendo que um […]
Decisão permite a postergação do pagamento de tributos aduaneiros em decorrência da COVID-19
Decisão liminar da 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal proferida em mandado de segurança assegurou o direito de pessoa jurídica importadora, representada pelo escritório Gilli Basile Advogados, à prorrogação do pagamento dos tributos aduaneiros. Com o provimento judicial, o pagamento do imposto de importação, do IPI e das contribuições ao PIS e Cofins vinculadas […]
Proposta determina uso do câmbio de 2019 para cálculo de impostos sobre importação
O Projeto de Lei 1946/20 obriga a utilização da taxa de câmbio de 31 de dezembro de 2019 para o cálculo dos tributos federais incidentes sobre a importação. A medida, que vigorará pelo prazo máximo de 12 meses, será adotada enquanto o câmbio permanecer acima da taxa vigente ao final do ano passado. De acordo […]