Decisão permite a postergação do pagamento de tributos aduaneiros em decorrência da COVID-19
Decisão liminar da 8ª Vara Federal Cível do Distrito Federal proferida em mandado de segurança assegurou o direito de pessoa jurídica importadora, representada pelo escritório Gilli Basile Advogados, à prorrogação do pagamento dos tributos aduaneiros. Com o provimento judicial, o pagamento do imposto de importação, do IPI e das contribuições ao PIS e Cofins vinculadas […]
Proposta determina uso do câmbio de 2019 para cálculo de impostos sobre importação
O Projeto de Lei 1946/20 obriga a utilização da taxa de câmbio de 31 de dezembro de 2019 para o cálculo dos tributos federais incidentes sobre a importação. A medida, que vigorará pelo prazo máximo de 12 meses, será adotada enquanto o câmbio permanecer acima da taxa vigente ao final do ano passado. De acordo […]
Empresa paranaense consegue prorrogar em 90 dias o pagamento do ICMS, ICMS-ST e ICMS-Importação
Decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou que um contribuinte daquele Estado realize o pagamento do ICMS, ICMS-ST e ICMS-Importação devidos nos meses de março, abril e maio, após 90 (noventa) dias da data de vencimento. Segundo o Desembargador Guilherme Luiz Gomes, “os Estados que aderiram ao Convênio ICMS nº […]
#ComexLaw 13: Excesso de Prazo na Importação
Na importação de mercadorias, o período transcorrido entre o início do procedimento de despacho aduaneiro até a efetiva nacionalização das mercadorias reflete diretamente nos custos da operação. Ou seja, a demora da Alfândega na liberação das mercadorias importadas pode causar diversos prejuízos financeiros na operação, pois eventuais valores pagos a título de armazenagem ou demurrage […]
Teses Tributárias e Aduaneiras para minimizar os efeitos do COVID-19
O estado de calamidade pública causado pela pandemia de Covid-19 causaram grande impacto econômico e financeiro para a maioria das empresas. Juridicamente, é possível buscar alternativas para minimizar os efeitos da crise. Confira no link abaixo! Teses Tributárias e Aduaneiras – Covid-19 A equipe do escritório Gilli Basile Advogados permanece à disposição de seus clientes […]
Produtos destinados ao combate ao coronavírus enviados por remessa postal ou por encomenda aérea internacional terão alíquotas de Imposto de Importação zeradas até 30 de setembro de 2020
Produtos destinados ao combate à pandemia causada pelo novo coronavírus que sejam importados por meio de remessa postal ou encomenda aérea internacional no valor de até US$ 10 mil terão suas alíquotas do Imposto de Importação zeradas. Além disso, essas mercadorias serão isentas do IPI e do PIS/COFINS. A medida está prevista na Portaria do […]
STF: Reafirmada em repercussão geral a inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex
No julgamento do Tema nº 1.085 da Repercussão Geral, em sessão realizada no último dia 10/04/2020, o Supremo Tribunal Federal reiterou entendimento já adotado pelas duas Turmas de que a majoração dos valores da Taxa de Utilização do Siscomex – TUS, realizado pela Portaria MF nº 257/2011 é inconstitucional. A Taxa Siscomex foi instituída em […]
#ComexLaw 12: Entreposto Aduaneiro e a possibilidade de suspensão dos tributos aduaneiros
O regime especial de Entreposto Aduaneiro permite o armazenamento sob controle aduaneiro de mercadorias importadas (com ou sem cobertura cambial), por até dois anos, sem o imediato recolhimento dos tributos incidentes sobre o comércio exterior, os quais permanecem com a exigibilidade suspensa na vigência do regime. Este regime também pode ser utilizado na exportação, permitindo […]
Nova IN permite o pagamento da importação por encomenda antes da operação
Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.937/2020, passa-se a considerar como recurso próprio do importador o pagamento realizado pelo encomendante, ainda que anterior à importação ou a efetivação da compra e venda. A nova redação do §3º do artigo 3º da IN RFB nº 1.861/2018, que começa a viger em 04/05/2020, flexibiliza a […]
Receita Federal flexibiliza entrega do Certificado de Origem em razão da pandemia de COVID-19
Publicada em 15/04/2020, a Instrução Normativa RFB nº 1.936/2020, que concede prazo adicional para apresentação do certificado de origem em operações de importação, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional, causada pelo novo coronavírus. Foi inserido o artigo 19-B, na IN SRF nº 680/2006, permitindo a apresentação do Certificado de Origem em […]
Voto de qualidade no CARF é extinto com a publicação da Lei nº 13.988/2020
Resultante da MP do Contribuinte Legal (MP nº 899/2020), foi publicada hoje (14/04/2020) em edição extra do diário oficial, a Lei nº 13.988/2020, que extingue o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, com vigência imediata. A partir de agora, quando houver empate no julgamento de recursos administrativos, a resolução deve […]
#ComexLaw 11: Controle Aduaneiro – Zona Primária e Secundária
Para fins de jurisdição aduaneira, o Regulamento Aduaneiro estabelece que o território aduaneiro compreende todo o território nacional. Para facilitar o controle das autoridades nas operações de importação e exportação, o território nacional é dividido em zona primária e zona secundária. A zona primária é constituída pela área interna dos portos, aeroportos e pontos de […]