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Ligamos pra você

Direito Tributário

Possibilidade de recolhimento do AFRMM em 4% durante o ano de 2023

No final de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.321, que diminuiu a carga tributária do AFRMM, estabelecendo um desconto de 50% para o referido

2 de maio de 2024

Importação de produtos para garantia

Trata-se de assunto que gera muitas dúvidas, tanto para os empresários como para os profissionais atuantes no comércio exterior, já que quando é o fornecedor

25 de abril de 2024

Frigoríficos estão conseguindo na justiça afastar a tributação sobre os créditos presumidos de ICMS

O estado de Santa Catarina concede crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos abatedores de animais para consumo humano, reduzindo o ICMS devido em suas operações.

22 de abril de 2024

Tributação das receitas de locação de imóveis

Pessoa Física X Pessoa Jurídica

12 de abril de 2024

Retenção de mercadorias

É ilegal a apreensão de bens para forçar o pagamento de tributos ou multas

7 de março de 2024

Prorrogação do Reporto

Regime que contempla incentivos fiscais é prorrogado para até 31/12/2028

20 de fevereiro de 2024

ICMS-ST

ICMS-ST Também pode ser excluído da base de cálculo de PIS e COFINS das empresas (Lucro Real e Presumido)

20 de fevereiro de 2024

Aumento da carga tributária! PIS e COFINS sobre o crédito presumido de ICMS.

A Lei n. 14.789/23 trouxe entre outras previsões a revogação do disposto no inciso X do parágrafo 3º, do art. 1º, da Lei n. 10.637/02

12 de janeiro de 2024

Santa Catarina abre parcelamento especial de ICMS

O estado de Santa Catarina, por meio da lei nº 18.819/2024, instituiu o programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+) destinado a promover a regularização

11 de janeiro de 2024

Reoneração da folha de pagamento

No último dia útil do ano de 2023, em 29 de dezembro de 2023, o governo federal publicou a medida provisória nº 1.202, visando encerrar

10 de janeiro de 2024
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