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Ligamos pra você

Direito Tributário

Aprovada medida provisória que regulamenta negociações de dívidas tributárias com a união

Na última terça-feira (24.03.2020), o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória 899/2019 (MP do contribuinte legal). Tal Medida Provisória regulamenta a tão aguardada possibilidade

31 de março de 2020

CARF Decidiu que Incide a Contribuição Previdenciária sobre os Valores Retirados por Sócios da Empresa sem a Devida Comprovação da Devolução

A 2ª Turma de Julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF em julgamento no dia 22/10/2019 decidiu ao proferir o acórdão n. 9202-008.234

3 de fevereiro de 2020

A (in)constitucionalidade do “Sistema S” será analisada no próximo dia 30 de abril pelo Supremo Tribunal Federal e poderá reduzir em mais de 20% o valor devido a título de Contribuição Previdenciária pelas empresas

O Recurso Extraordinário n. 603.624 afetado para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral (quando a decisão servirá de jurisprudência

15 de janeiro de 2020

Primeiro Edital de Transação Tributária Publicado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Diante da publicação da Medida Provisória n. 899/2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, a qual estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a

10 de dezembro de 2019

Comentários à Medida Provisória do Contribuinte Legal – MP 899/19

Publicada em 17 de outubro de 2019, a Medida Provisória n. 899 cria a possibilidade de acordos para quitação de débitos entre os contribuintes e

11 de novembro de 2019

A Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS Ganha Novos Contornos: Crítica À IN RFB Nº 1.911/2019

Por meio da Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, publicada nesta terça-feira (15.10.2019), a Receita Federal do Brasil reafirmou o seu

16 de outubro de 2019

Blindagem Patrimonial e Planejamento Sucessório

O cenário econômico no Brasil tem elevado o número de empresas que não conseguem manter suas atividades lucrativas, tendo como consequência o aumento dos seus

4 de outubro de 2019

O Planejamento Tributário como Forma de Reduzir Custos

Na realização das atividades empresariais é cada vez maior a necessidade de redução de custos, sejam através de inovações tecnológicas, soluções para agilizar o processo

4 de outubro de 2019

Publicada Lei que torna obrigatória a contribuição das empresas que possuem TTD com o Fundo da Infância e do Adolescente (FIA) e ao Fundo do Idoso (FI) no Estado de Santa Catarina

No dia 08 de agosto de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei Estadual nº 17.762/2019, que dispõe sobre a novas possibilidades

25 de setembro de 2019

Aspectos Jurídicos Relevantes – Tributários e Aduaneiros – Na Importação de Vinhos para o Brasil

25 de setembro de 2019
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