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Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Aspectos Jurídicos Relevantes – Tributários e Aduaneiros – Na Exportação de Vinhos pelo Brasil

24 de setembro de 2019

CARF: A ocorrência de subfaturamento depende da comprovação da falsidade da Fatura Comercial

“A comprovação de subfaturamento depende da desconstituição da fatura comercial que instruiu o despacho, ou seja, depende da prova de que o real valor transacionado

12 de agosto de 2019

O Funcionamento da Quebra de Jurisdição no Despacho Aduaneiro em Santa Catarina e no Paraná

Após a publicação da IN RFB nº 1.813/2019, que promoveu alterações na Instrução Normativa que disciplina o despacho aduaneiro de importação (IN SRF nº 680/2006),

12 de agosto de 2019

Classificação de Mercadorias é Atividade Jurídica, Decide CARF

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em recente Decisão no Processo n. 3401-005.797, definiu que a classificação de mercadorias é atividade jurídica e deve

13 de maio de 2019

Nota SEI nº 73/2018: PGFN Reconhece Inconstitucionalidade da Majoração da Taxa Siscomex

Por meio da Nota SEI nº 73/2018/PGFN-MF, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional incluiu a tese de inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex na lista

13 de maio de 2019

Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Inclusão de Gastos com Frete e Seguro no Valor Aduaneiro

Os dispêndios com o frete internacional e o seguro em operações de importação são bastante significativos e, indevidamente, compõem o valor aduaneiro da mercadoria importada,

13 de maio de 2019

Receita Federal Disponibiliza Consulta Pública sobre Importação por Conta e Ordem de Terceiro e por Encomenda

Foi disponibilizada no dia 27/11/2018, no sítio da Receita Federal na internet, a Consulta Pública RFB nº 8, de 2018, que estabelece requisitos e condições

10 de maio de 2019

Sociedades em Conta de Participação no Comércio Exterior

A Sociedade em Conta de Participação (SCP) consiste no instituto pelo qual uma ou mais pessoas entregam dinheiro ou outros bens a um empreendedor, que

10 de maio de 2019

Insegurança Jurídica: TRF4 Considera Legal Retenção de Mercadoria por Reclassificação Fiscal

Na contramão de sua jurisprudência majoritária, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal por unanimidade, em acórdão proferido no processo 5002582-02.2016.4.04.7008/PR, de lavra do Desembargador

10 de maio de 2019

Fazenda Nacional Reconhece não Incidência de Imposto de Importação e PIS/COFINS-Importação Quando é Aplicada Pena de Perdimento à Mercadoria Estrangeira

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 18/06/2018, o Despacho MF nº snc, de 14 de junho de 2018, que aprovou o Parecer

10 de maio de 2019
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