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O acordo entre o Mercosul e a União Europeia – criação de uma zona de comércio livre para mercadoria – ultrapassou um marco histórico, tornando-se
Até meados de janeiro de 2026, a legislação previa a aplicação de multa de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias, em caso de erros
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A Justiça Federal de Santa Catarina proferiu decisão que pode servir de alerta para empresas importadoras com processos administrativos paralisados. No caso analisado, a empresa
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As alterações introduzidas pela Reforma Tributária, Emenda Constitucional nº 132 de 2023, têm como objetivo a simplificação e a unificação de tributos, mas seus efeitos
O drawback é um regime especial que permite a suspensão ou isenção de tributos federais sobre insumos e mercadorias utilizadas na industrialização de produtos destinados
