Com a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico em 2024, as comunicações processuais migraram para um ambiente virtual, exigindo uma nova postura por parte das empresas.
Na última quinta-feira (24/07), a Câmara Municipal de Blumenau aprovou o Projeto de Lei Complementar n. 2416/2025, que instituiu o Programa Renovar Blumenau 2025, destinado
Através da Lei Complementar nº 563/2025, o Governo de Pernambuco instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), oferecendo descontos em multas e
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No dia 11 de junho de 2025, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.303/2025. Essa MP traz mudanças importantes nas regras de compensação
Nova resolução facilita importações e exportações, integra processos com a Receita Federal e reduz burocracias no comércio exterior A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)
Em ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, a Justiça Federal de Blumenau reconheceu que a extinção dos benefícios fiscais do PERSE deve respeitar à
Desde novembro de 2024, os Auditores-Fiscais da Receita Federal estão em greve, com paralisação parcial das atividades. A categoria alega que o movimento foi motivado
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