O Ministro Francisco Falcão – Relator – entendeu que a constituição de pessoas jurídicas com a finalidade de terceirizar serviços e, com a redução do
A Turma, por unanimidade, entendeu que o adquirente de produtos agropecuários cuja comercialização por ele realizada seja isenta não faz jus ao direito de aproveitamento
Diante da publicação da Medida Provisória n. 899/2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, a qual estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a
Na última quinta feira (05/12), integrantes da equipe Gilli, Basile Advogados participaram de visita técnica ao Porto de Navegantes – Portonave S/A – Terminais Portuários
É ilegal a retenção de mercadorias e instauração de procedimento especial de fiscalização sem a devida fundamentação, ou seja, a Autoridade Fiscal deve apontar de
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou na segunda-feira (2/11) um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no
O município de Balneário Barra do Sul, no litoral norte de Santa Catarina, poderá ganhar um empreendimento portuário vinculado a um complexo empresarial e de
Publicada em 17 de outubro de 2019, a Medida Provisória n. 899 cria a possibilidade de acordos para quitação de débitos entre os contribuintes e
A Operação Saldo Negativo deflagrada hoje (5/11/2019) pela Receita Federal e Polícia Federal teve origem em Representação Fiscal para Fins Penais encaminhada pela Receita Federal
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo nesta quarta-feira, 6, o decreto 64.564/19 que institui o PEP – Programa Especial de Parcelamento do ICMS
