O Congresso Nacional está votando com prioridade o projeto de lei complementar que visa atualizar a tabela para enquadramento na categoria de microempresa ou empresa
Em julgamento finalizado ontem (15/08/2023), os ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, finalizaram o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4273, que visava
Nos dias atuais está cada vez mais comum que pessoas realizem negócios, seja na aquisição de um bem, seja para contratação de um serviço ou
A Receita Federal promoveu sutil alteração normativa que vem causando prejuízo aos contribuintesque não estão sujeitos ao IPI nas suas vendas, e pagam PIS e
No dia 1º de agosto de 2023, entrou em vigor a Portaria Secex nº 249/2023, que introduziu avanços significativos no âmbito do Direito Aduaneiro, dispondo
O Convênio CONFAZ n. 113/2023, de 4 de agosto de 2023, autorizou o estado de Santa Catarina a instituir programa destinado a promover a regularização
A Secretária da Fazenda de São Paulo, através da Resposta à Consulta n. 27404 de 2023, esclareceu que a comercialização de vários produtos em conjunto,
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a doação inoficiosa deve ser averiguada no ato da liberalidade, ou seja, na data da formalização da doação e
Recentemente, em 26/07, publicamos uma resposta de Consulta da Receita Federal do Brasil que destacava a importância da previsão contratual para caracterizar a incidência do
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