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São Paulo exige ICMS-Importação considerando a entrada física da mercadoria, ignorando o TEMA n. 520 do STF

A Secretaria da Fazenda de São Paulo, através da Resposta à Consulta n. 29.617de 2024, teceu o entendimento de que o imposto estadual incide no

3 de maio de 2024

STF isenta multas sobre tributo não pago com base em decisão judicial transitada em julgado

Na última quinta-feira (04/04), o Supremo Tribunal Federal decidiu por afastar as multas punitivas e moratórias para os contribuintes que possuem decisão judicial favorável transitada

8 de abril de 2024

Domicílio Judicial Eletrônico

Obrigatoriedade para grandes e médias empresas

3 de abril de 2024

Receita reabre Litígio Zero e permite parcelamento em até 115 vezes

Prazo de inscrição vai de 1º de abril a 31 de julho. Transação contempla contribuintes com débitos de até R$ 50 milhões

2 de abril de 2024

Empresas poderão abrir ações contra compensação tributária

Em entrevista concedida para a Revista LIDE (LIDE – Grupo de Líderes Empresariais), Ademir Gilli, sócio fundador do Gilli Basile Advogados, discorre sobre as novas

6 de fevereiro de 2024

Acordo Paulista

Lançado programa de negociação de dívidas tributárias em SP

1 de fevereiro de 2024

Créditos de ICMS na aquisição de produtos aplicados no processo produtivo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do ERESP n° 1.775.781, por unanimidade, decidiu em prol dos contribuintes, permitindo o aproveitamento dos

21 de dezembro de 2023

Possibilidade de Autorregularização com a Receita Federal

Na última quinta-feira, dia 30 de novembro, entrou em vigor a Lei de nº 14.740/23, a qual dispõe sobre a possibilidade de o contribuinte promover

4 de dezembro de 2023

Decisões favoráveis aos importadores contra o Porto de Imbituba surtem efeito e cargas são liberadas

Em função da situação caótica instaurada no Terminal de Contêineres do Porto de Imbituba, que recebeu cargas em volume muito superior à sua capacidade, originalmente

9 de novembro de 2023

Instrução Normativa prevê exclusão do ICMS/ST dos créditos de PIS/COFINS

A substituição tributária progressiva refere-se às operações ou prestações futuras, em que a tributação é antecipada para uma etapa anterior na cadeia de comercialização, normalmente

11 de janeiro de 2023
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