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Decisões reconhecem o direito dos importadores de classificar o Whey Protein sabor chocolate na subposição 2106.10.00 da NCM

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5 de junho de 2023

O que é o Regime de Autopeças Não Produzidas?

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10 de maio de 2023

Aplicação Imediata de Decreto que Revogou Redução do AFRMM é Inconstitucional

O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é uma cobrança feita sobre o descarregamento das embarcações em porto brasileiro, sejam elas

5 de janeiro de 2023

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É notório que enquanto vigorou o entendimento de que sem existir qualquer atividade de industrialização o IPI somente era devido no desembaraço aduaneiro, haja visto

10 de novembro de 2022

Tribunal confirma a classificação de suplementos alimentares com cacau na NCM 2106.10.00 e Resolução Gecex nº 388 do Governo Federal aumenta a economia tributária

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1 de setembro de 2022

É Interposição Fraudulenta?

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16 de setembro de 2021

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9 de março de 2020

#ComexLaw 04: Análise Prévia da Operação de Importação

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24 de fevereiro de 2020

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