A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, em 2 de outubro de 2025, a Portaria SRE nº 64/2025, que
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que integra a regulamentação da reforma tributária e traz mudanças na cobrança do ITCMD
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A cláusula de arbitragem, uma vez incluída no contrato, define que o Juízo Arbitral é o responsável por resolver conflitos advindos da relação firmada, substituindo,
O Decreto nº 12.435/2025, previu a aplicação de multa compensatória correspondente a 20% sobre o valor aduaneiro dos veículos novos importados, acrescida dos tributos incidentes
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