
Possibilidade de recolhimento do AFRMM em 4% durante o ano de 2023
No final de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.321, que diminuiu a carga tributária do AFRMM, estabelecendo um desconto de 50% para o referido
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Trata-se de assunto que gera muitas dúvidas, tanto para os empresários como para os profissionais atuantes no comércio exterior, já que quando é o fornecedor
O estado de Santa Catarina concede crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos abatedores de animais para consumo humano, reduzindo o ICMS devido em suas operações.
No dia 11 de abril, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 599.658 (Tema 630) e n. 659.412 (Tema 684),
A recente mobilização dos Auditores do MAPA vem impactando significativamente as operações de comércio exterior, ocasionando demora na fiscalização pelo órgão e, consequentemente, altos prejuízos
É sabido que, na prática, muitos Municípios exigem o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de bens ao capital social,
A maioria dos Estados e o Distrito Federal estabelecem a cobrança de um adicional de ICMS de até 2% destinado aos Fundos de Combate à
Na última quinta-feira (04/04), o Supremo Tribunal Federal decidiu por afastar as multas punitivas e moratórias para os contribuintes que possuem decisão judicial favorável transitada