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IPI – Não incidência nas saídas de produtos importados por conta e ordem de terceiros

Não é novidade o entendimento jurisprudencial acerca da incidência do IPI nas saídas de mercadorias importadas, cujo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça num primeiro

21/03/2023

Importadora do Simples Nacional deve apurar seus tributos pelo Anexo II da LC 123/06.

A Receita Federal do Brasil, através da COSIT n. 7.006/2023, manifestou entendimento de que as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL devem calcular os tributos incidentes

20/03/2023

Sua empresa teve compensações não homologadas pela Receita Federal?

Se sua empresa teve compensações não homologadas pela Receita Federal nos últimos cinco, saiba que é possível recuperar parte do valor pago em virtude dessas

20/03/2023

Receita Federal regulamenta a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160

A Receita Federal publicou Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023, para regulamentar a autorregularização de débitos tributários prevista no art.

06/03/2023

SP reduz ICMS para diversos setores e prevê renúncia de R$ 850 milhões

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01/03/2023

A possibilidade de excluir os créditos presumidos de IPI da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS sob a apuração cumulativa: benefício aos produtores e exportadores de mercadorias nacionais

O Supremo Tribunal Federal considerou a existência de Repercussão Geral no Tema nº 504, a ser julgado até o dia 17/02/2023. Trata-se do Leading case

01/03/2023

Crédito Presumido de ICMS – Não incidência do IRPJ e CSLL Irrelevência da classificação contábil

Benefício concedido pelos Estados em contexto de incentivo fiscal às empresas, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de

28/02/2023

IN RFB nº 2.130/2023 regulamenta programa de autorregularização para fruição do benefício previsto na MP nº 160/2023

Em 01/02/2023, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.130, que regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do

23/02/2023

PIS e COFINS pagos na importação poderão ser restituídos em caso de acúmulo de crédito

Ótima notícia para os importadores! A Lei 14.440, que entrou em vigor em 01/01/2023, promoveu, dentre outras mudanças legislativas, a alteração do art. 15, §2º-A

19/01/2023

Redução das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras deve permanecer por 90 dias

O Decreto nº 11.322/2022, que entrou em vigor em 01/01/2023, havia reduzido as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras para 0,33% e

05/01/2023
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