Arquivos fiscal - Gilli Basile Advogados

STJ aprova súmula sobre incidência de IPI

Súmula 671 – Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes

27 de junho de 2024

Importação de produtos de informática: Classificação Fiscal das Placas de Videos

Cada vez mais, empresas importadoras vêm enfrentando fiscalizações pela Receita Federal devido à classificação fiscal de produtos do setor de informática, especialmente as denominadas “placas

23 de maio de 2024

Possibilidade de afastar a incidência de PIS e COFINS sobre a taxa SELIC na restituição de tributos

Paras as empresas que ingressaram ou ingressarem com ações judiciais questionando a cobrança de algum tributo e obterem sucesso na discussão, e que além de

10 de maio de 2024

Ganho com Redução de Dívidas na Recuperação Judicial pode ser compensado com Prejuízo Fiscal

A recuperação judicial é um procedimento disposto na Lei n. 11.101 de 2005 que institui diversos mecanismos para possibilitar a superação de crise econômico-financeira pelas

7 de maio de 2024

Reoneração da folha de pagamento. Decisão do STF altera forma de tributação já em abril.

Em voto do Ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, foi concedida medida cautelar junto à Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIn”) nº 7.633 para suspender

6 de maio de 2024

São Paulo exige ICMS-Importação considerando a entrada física da mercadoria, ignorando o TEMA n. 520 do STF

A Secretaria da Fazenda de São Paulo, através da Resposta à Consulta n. 29.617de 2024, teceu o entendimento de que o imposto estadual incide no

3 de maio de 2024

Frigoríficos estão conseguindo na justiça afastar a tributação sobre os créditos presumidos de ICMS

O estado de Santa Catarina concede crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos abatedores de animais para consumo humano, reduzindo o ICMS devido em suas operações.

22 de abril de 2024

STF valida incidência de PIS e COFINS sobre receita de locação de bens móveis e imóveis

No dia 11 de abril, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 599.658 (Tema 630) e n. 659.412 (Tema 684),

19 de abril de 2024

Tributação das receitas de locação de imóveis

Pessoa Física X Pessoa Jurídica

12 de abril de 2024

STF isenta multas sobre tributo não pago com base em decisão judicial transitada em julgado

Na última quinta-feira (04/04), o Supremo Tribunal Federal decidiu por afastar as multas punitivas e moratórias para os contribuintes que possuem decisão judicial favorável transitada

8 de abril de 2024

fiscal

STJ aprova súmula sobre incidência de IPI

Importação de produtos de informática: Classificação Fiscal das Placas de Videos

Possibilidade de afastar a incidência de PIS e COFINS sobre a taxa SELIC na restituição de tributos

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