
A colocação de uma nova embalagem no produto caracteriza industrialização, com incidência do IPI
A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta COSIT n. 54, de 02 de março de 2023, manifestou entendimento no sentido de que
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A Resolução CONAMA n. 237/1997, em seu art. 2º, §1º e art. 8º, Anexo I, dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento ambiental para as indústrias
O Estado de Santa Catarina, através de consulta, manifestou entendimento pela possibilidade dos estabelecimentos similares a bares e restaurantes utilizarem alíquota de 12% de ICMS
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O Supremo Tribunal Federal considerou a existência de Repercussão Geral no Tema nº 504, a ser julgado até o dia 17/02/2023. Trata-se do Leading case
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