Com 6 votos a 4, há maioria formada no Supremo Tribunal Federal (STF) para permitir que locadores de imóveis comerciais possam penhorar bem de família
O crédito presumido de ICMS é um incentivo fiscal concedido pelos Estados às empresas para incentivar o desenvolvimento de determinados setores da economia, com redução da carga
Foi publicada nesta segunda (31/01) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas
Em ação patrocinada pelo escritório Gilli Basile Advogados, que atualmente tramita na Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, foi proferida decisão pelo
Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 08/2021 prorrogou o regime de exceção à TEC para bens de capital, de informática e de telecomunicações até
A Câmara dos Deputados aprovou o PLP nº 32/2021, que altera a LC nº 87/1996, para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações
A medida drástica da quebra do sigilo bancário só se revela possível quando destinar-se à salvaguarda do interesse público. Ela não é plausível para a
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta sexta-feira, uma discussão que pode custar R$ 26,7 bilhões ao ano para os Estados. Os ministros julgam a
Com dificuldades em avançar nas negociações com os parceiros do Mercosul para a redução das taxas para importar produtos de fora do bloco, o Brasil
