A discussão envolvendo a exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS (Contribuição ao Programa de Integração
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, pelo desempate pró-contribuinte, permitir a distribuição retroativa de Juros Sobre Capital
Por maioria, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal
Um dos setores mais impactados com a pandemia da Covid-19, sem dúvidas, foi o setor de turismo, que deixou de faturar valores astronômicos com as
Nesta quarta-feira (22/06), foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, que altera a legislação que
O drawback é um regime aduaneiro que confere às empresas exportadoras produtos utilizados para compor mercadoria a ser exportada – sendo eles isenção, suspensão ou redução a
Uma indústria de alimentos obteve decisão para poder recolher as contribuições a terceiros (como Incra e Sistema S) com base de cálculo limitada a 20
A Lei n. 10.637/02, especificamente em seu art. 29, autoriza que: “matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se
O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa tema de importante impacto para o Direito Tributário: os limites da coisa julgada e os efeitos das decisões
O Ministro Edson Fachin – Relator –, acompanhado pelo Ministro Roberto Barroso e pela Ministra Rosa Weber, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão
