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Direito Tributário

TRF5 afasta prazo de 2 anos para nova transação tributária

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) concedeu tutela provisória de urgência, pleiteada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0801350-37.2025.4.05.0000, a um contribuinte

26 de fevereiro de 2025

IRPJ e CSLL não devem incidir sobre os descontos do PERT

A Segunda Turma Ordinária do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF), ao julgar o Acórdão nº 1402-007.104, consignou que os descontos obtidos a título

25 de fevereiro de 2025

Possibilidade de manutenção do PERSE apesar do teto de R$ 15 bilhões

Criado pela Lei n. 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) proporcionou benefício fiscal relevante às empresas afetadas pela pandemia do

24 de fevereiro de 2025

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A reforma tributária brasileira extinguiu os benefícios fiscais de ICMS e, para mitigar os impactos dessa medida, criou o “Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais

20 de fevereiro de 2025

Momento de Tributação da Compensação Tributária: A Questão que chega ao STJ

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18 de fevereiro de 2025

A Reforma Tributária e as Holdings Patrimoniais

Recentemente foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 214/2025, que institui oficialmente o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição sobre Bens e

14 de fevereiro de 2025

Juíza afasta cobrança de ITBI sobre transferências de imóveis

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11 de fevereiro de 2025

Possibilidade de redução do ICMS

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7 de fevereiro de 2025

PGFN prorroga prazo para adesão à transação tributária

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 1/2025, que prorroga até 30/05/2025 o prazo para adesão às modalidades de transação tributária previstas

5 de fevereiro de 2025

PL 3276/2024 propõe excluir prêmios do cálculo das contribuições previdenciárias

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3276/2024, que propõe afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre os prêmios pagos

4 de fevereiro de 2025
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