O Governo Federal publicou, na última terça-feira (04/05/2024), a Medida Provisória 1.227, apelidada de “MP do Reequilíbrio Fiscal”, que estabelece, dentre outras medidas, a restrição
Paras as empresas que ingressaram ou ingressarem com ações judiciais questionando a cobrança de algum tributo e obterem sucesso na discussão, e que além de
O estado de Santa Catarina concede crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos abatedores de animais para consumo humano, reduzindo o ICMS devido em suas operações.
No dia 11 de abril, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 599.658 (Tema 630) e n. 659.412 (Tema 684),
A maioria dos Estados e o Distrito Federal estabelecem a cobrança de um adicional de ICMS de até 2% destinado aos Fundos de Combate à
Empresa do ramo têxtil ganhou liminar que anula o recolhimento de imposto sobre crédito presumido do ICMS
Regime que contempla incentivos fiscais é prorrogado para até 31/12/2028
A Lei n. 14.789/23 trouxe entre outras previsões a revogação do disposto no inciso X do parágrafo 3º, do art. 1º, da Lei n. 10.637/02
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou ontem (13/12/2023) o julgamento do tema 1125, fixando a tese de que “o ICMS-ST não compõe
