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Notícias

Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web

Nova versão do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB (PER/DCOMP Web) já está está disponível Dando continuidade ao projeto

10 de maio de 2019

Justiça libera certidão fiscal a empresa que errou em adesão a parcelamento

A Justiça Federal concedeu liminar que obriga a Receita Federal a liberar certidão de regularidade fiscal a uma empresa do setor de construção civil. O

10 de maio de 2019

Justiça do Distrito Federal exclui PIS e Cofins da própria base de cálculo

Contribuições do PIS e Cofins não podem incidir sobre valores que não representam faturamento. Com base nesse argumento, uma agência de marketing do Distrito Federal

10 de maio de 2019

Balanços apontam ganhos de R$ 2,8 bi com exclusão do ICMS do PIS/Cofins

Grandes empresas começam a contabilizar os ganhos com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, definida pelo Supremo Tribunal

10 de maio de 2019

TRF1: DECISÃO: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos:

A 7ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela parte autora, WT Comércio de

10 de maio de 2019

CARF admite validade de estrutura de segregação de atividades entre sociedades constituídas pelos mesmos sócios

Em 9.4.2018, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF proferiu o acórdão n. 1301-002.921, por meio do qual

10 de maio de 2019

Crédito do Reintegra só poderá ser reduzido no final de agosto, decide juíza

A revogação de benefícios fiscais, quando acarreta aumento indireto de tributos, se enquadra no princípio da anterioridade nonagesimal. Tal preceito não permite a cobrança de impostos

10 de maio de 2019

Inexatidão ou omissão no Siscoserv pode gerar multa de 3% do total negociado

A empresa que apresentar informações incompletas ou inexatas ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio

10 de maio de 2019

Tribunais Finalizam Ações sobre Cálculo do Pis/Cofins

Tribunais regionais federais (TRFs) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizaram processos com decisões favoráveis à exclusão do ICMS da base de cálculo do

10 de maio de 2019

STJ: Despesas de capatazia não entram no cálculo do Imposto de Importação, confirma Primeira Turma

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina segundo a qual as despesas de capatazia (descarregamento e

10 de maio de 2019
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