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Notícias

Programa OEA: Operador Econômico Autorizado

Há aproximadamente três anos a Receita Federal do Brasil implementou o Programa Brasileiro de Operadores Econômicos Autorizados (OEA), e desde então vem editando normas aperfeiçoando

10 de maio de 2019

Fisco precisa comprovar fraude para acusar empresa de pagar menos ICMS

Não compete ao vendedor perseguir o destino do produto para conferir se o comprador foi o real destinatário do bem. Com esse entendimento, a 1ª

10 de maio de 2019

Aberto o prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

O Banco Central do Brasil (Bacen) disponibilizou o acesso à Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) 2018, referente ao período de 2017. A declaração

10 de maio de 2019

CARF afirma que não incidem contribuições previdenciárias sobre pagamento de prêmio eventual a empregados

Paulo Covielo Filho Artigo – Federal – 2018/3618 No dia 5.2.2018, por meio do acórdão n. 2201-004.072, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da

10 de maio de 2019

MTE orienta auditores a aplicarem a reforma para quaisquer contratos

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) emitiu uma nota técnica orientando seus auditores a aplicar as novas disposições da reforma trabalhista mesmo para contratos

10 de maio de 2019

Sócios de empresa são absolvidos da acusação de apropriação indébita previdenciária devido a grave situação financeira enfrentada

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por unanimidade, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF), contra a sentença,

10 de maio de 2019

TRF1 aumenta pena de administrador de empresa pela prática de apropriação indébita previdenciária

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região aumentou para dois anos e quatro meses de reclusão a pena de acusado da prática de apropriação

10 de maio de 2019

Receita Federal esclarece interpretação relativa à tributação na venda de mercadoria importada por optante do Simples Nacional

Foi publicado, no Diário Oficial da União de 18/03/2018, o Ato Declaratório Interpretativo nº 1, de 2018, que tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a

10 de maio de 2019

Dispensa da garantia como condicionante à oposição de embargos não se aplica às execuções fiscais

É indispensável a apresentação da garantia para oposição de embargos à execução fiscal, haja vista a prevalência da lei específica sobre a genérica. A 7ª

10 de maio de 2019

STJ: Insumo para crédito de PIS e Cofins é tudo o que for essencial para atividade

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quinta-feira (22/2) que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar

10 de maio de 2019
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