
ITBI na integralização de imóveis em administradoras de bens
Muita gente acha que não se paga ITBI quando se transfere um imóvel para uma administradora de bens como parte do capital social. A Constituição
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Decisão reforça a importância do registro público e da assessoria jurídica adequada nas transações imobiliárias A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em
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A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) foi instituída pela Lei n. 10.168/00. No entanto, a partir das alterações promovidas pela Lei n. 10.332/01,
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O fisco catarinense publicou no último dia 23 a Resposta à Consulta COPAT n. 32/25, na qual reafirmou seu entendimento pela impossibilidade de utilizar a