Notícias

Receita Sintonia: Novo Programa de Conformidade Tributária

A Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria nº 511/2025, instituiu o piloto do programa “Receita Sintonia”, com efeitos a partir de 24/02/2025, com

6 de março de 2025

Alerta de Malha Aduaneira – Desqualificação de Certificado de Origem e exigência de Direitos Antidumping

A Receita Federal do Brasil (RFB) tem expedido alertas de malha aduaneira apontando inconsistências em operações de importação, devido à desqualificação de certificado de origem

5 de março de 2025

Lucro Real – depreciação acelerada

Inicia hoje, 05/03, a segunda fase do programa depreciação acelerada. O programa permite que os contribuintes optantes pelo lucro real façam a depreciação acelerada dos

5 de março de 2025

TRF5 afasta prazo de 2 anos para nova transação tributária

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) concedeu tutela provisória de urgência, pleiteada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0801350-37.2025.4.05.0000, a um contribuinte

26 de fevereiro de 2025

IRPJ e CSLL não devem incidir sobre os descontos do PERT

A Segunda Turma Ordinária do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF), ao julgar o Acórdão nº 1402-007.104, consignou que os descontos obtidos a título

25 de fevereiro de 2025

Possibilidade de manutenção do PERSE apesar do teto de R$ 15 bilhões

Criado pela Lei n. 14.148/2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) proporcionou benefício fiscal relevante às empresas afetadas pela pandemia do

24 de fevereiro de 2025

STJ reconhece dano moral por vazamento de dados pessoais baseado na LGPD

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o vazamento de dados sensíveis de segurados em contratos de seguro de

20 de fevereiro de 2025

Revolução no Julgamento de Penalidades Aduaneiras: O Surgimento do Cejul e o Duplo Grau de Jurisdição

O Cejul foi estabelecido com o objetivo de alinhar o sistema aduaneiro brasileiro às normas estabelecidas pelos acordos internacionais, que visam à facilitação do comércio,

14 de fevereiro de 2025

Juíza afasta cobrança de ITBI sobre transferências de imóveis

Uma empresa do setor imobiliário conseguiu afastar a exigência do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) sobre a incorporação de imóveis no capital social.

11 de fevereiro de 2025

ITBI na integralização de capital social

STF vai decidir sobre a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social A organização do patrimônio através de administradoras de bens e/ou

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