
Publicado Acórdão do CARF Afirmando que a Análise Simples do Processo Produtivo por parte da Fiscalização não é Suficiente para Desconsiderar a Classificação Fiscal de “Kit de Concentrado”
A Turma, por unanimidade, entendeu que a simples análise visual do processo produtivo, sem a coleta de amostra para elaboração de laudo técnico por parte