Por unanimidade, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a busca da redução de incidência tributária, por si só, já constitui propósito negocial legítimo que viabiliza a reorganização societária, desde que cumpridos os demais requisitos legais. O acórdão foi publicado no dia 10 de setembro. No documento, os conselheiros destacaram […]

Por meio da Instrução Normativa nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, publicada nesta terça-feira (15.10.2019), a Receita Federal do Brasil reafirmou o seu entendimento de que o ICMS a ser abatido das bases de cálculo do PIS e da COFINS é o ICMS a recolher, e não aquele destacado nas notas fiscais. A […]

O ramo da incorporação imobiliária em quase sua totalidade opta pela apuração dos tributos pelo regime do lucro presumido, por ser uma forma de apuração mais simplificada para determinação das bases de cálculos do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido), e ainda, por presumir um lucro […]

Por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta terça-feira (15/10) que o ICMS recolhido pela sistemática da substituição tributária (ICMS-ST) também gera créditos de PIS e Cofins, da mesma forma que o ICMS operacional. O posicionamento adotado pelo colegiado ao julgar REsp 1.428.247/RS se alinha ao que defendem os contribuintes. A […]

Com autorização do CONFAZ, através do Convênio ICMS 152 de 2019, o Estado de São Paulo vai instituir Programa de Parcelamento de débitos de ICMS com redução de juros e multas SP vai instituir Programa de Parcelamento de débitos de ICMS com redução de juros e multas A autorização para instituição de Programa de Parcelamento veio do CONFAZ, com […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar nesta quinta-feira (10/10) a definição sobre o termo inicial incidência de correção monetária no pedido administrativo de ressarcimento de créditos tributários. O julgamento foi  suspenso após pedido de vista da ministra Regina Helena Costa. Até o momento votou apenas o relator, ministro Sérgio Kukina, para fixar um marco […]

O cenário econômico no Brasil tem elevado o número de empresas que não conseguem manter suas atividades lucrativas, tendo como consequência o aumento dos seus passivos ao ponto de não conseguir mais retomar a estabilidade, resultando no encerramento de maneira indevida, com vários débitos. O descontrole nas contas das pessoas jurídicas pode resultar em uma […]

Na realização das atividades empresariais é cada vez maior a necessidade de redução de custos, sejam através de inovações tecnológicas, soluções para agilizar o processo produtivo, capacitação de profissionais, enfim, o objetivo é sempre o mesmo, obter o melhor resultado com o menor custo. Considerando que a principal fatia do faturamento das empresas sempre é […]

A Turma, por unanimidade, entendeu que, por não configurar receita de exportação, as receitas provenientes de operação triangular, denominada back to back sofrem a incidência da contribuição para o PIS e para COFINS. Isso porque, segundo os Ministros, é da própria essência da operação de exportação a saída de bens do território nacional, enquanto na operação triangular […]

No dia 08 de agosto de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei Estadual nº 17.762/2019, que dispõe sobre a novas possibilidades de isenção do ICMS/SC, entre outras alterações. A Lei em questão entrou em vigor na data da sua publicação. Uma das relevantes alterações desta Lei foi a inclusão do artigo […]