Blindagem Patrimonial e Planejamento Sucessório
O cenário econômico no Brasil tem elevado o número de empresas que não conseguem manter suas atividades lucrativas, tendo como consequência o aumento dos seus passivos ao ponto de não conseguir mais retomar a estabilidade, resultando no encerramento de maneira indevida, com vários débitos. O descontrole nas contas das pessoas jurídicas pode resultar em uma […]
O Planejamento Tributário como Forma de Reduzir Custos
Na realização das atividades empresariais é cada vez maior a necessidade de redução de custos, sejam através de inovações tecnológicas, soluções para agilizar o processo produtivo, capacitação de profissionais, enfim, o objetivo é sempre o mesmo, obter o melhor resultado com o menor custo. Considerando que a principal fatia do faturamento das empresas sempre é […]
STJ afirmando que incide contribuição para o PIS e para COFINS sobre a receita auferida em operações back to back
A Turma, por unanimidade, entendeu que, por não configurar receita de exportação, as receitas provenientes de operação triangular, denominada back to back sofrem a incidência da contribuição para o PIS e para COFINS. Isso porque, segundo os Ministros, é da própria essência da operação de exportação a saída de bens do território nacional, enquanto na operação triangular […]
Publicada Lei que torna obrigatória a contribuição das empresas que possuem TTD com o Fundo da Infância e do Adolescente (FIA) e ao Fundo do Idoso (FI) no Estado de Santa Catarina
No dia 08 de agosto de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei Estadual nº 17.762/2019, que dispõe sobre a novas possibilidades de isenção do ICMS/SC, entre outras alterações. A Lei em questão entrou em vigor na data da sua publicação. Uma das relevantes alterações desta Lei foi a inclusão do artigo […]
Juiz suspende recolhimento de IPI na simples revenda de importados
O juiz José Carlos Motta, da 19ª Vara Federal em São Paulo, acatou mandado de segurança de uma importadora de produtos para pets e suspendeu a exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados para simples revenda de produtos importados. Na ação, a empresa alega que sua atuação na importação e exportação de produtos para animais domésticos, produtos de uso […]
STJ Afirma que Consulta Administrativa Informal Dirigida à RFB não Produz Efeitos e Tampouco Vincula a Administração Tributária
A Turma, por unanimidade, em obiter dictum, entendeu que a consulta administrativa informal dirigida à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), isto é, aquela formulada pelo contribuinte fora dos padrões dos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430/1996, não deve produzir efeitos nem vincular a Administração Tributária. Nesse contexto, os Ministros destacaram que, havendo a […]
STJ afirma que não incidem IRPJ e CSLL sobre os créditos obtidos antes da Lei nº 13.043/2014 por meio do REINTEGRA
A Turma, por maioria, entendeu que não incidem IRPJ e CSLL sobre os créditos obtidos por meio do REINTEGRA, inclusive antes da Lei nº 13.043/2014. Isso porque, segundo os Ministros, os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA não configuram acréscimo patrimonial, mas mera reintegração ou recomposição de um patrimônio cuja grandeza fora diminuída. Assim, os Ministros […]
Publicado Acórdão do STF Afirmando ser Constitucional a Terceirização das Atividade-Meio e Atividade-Fim Independentemente do Objeto Social das Empresas
O Plenário, por maioria, entendeu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, fixando a seguinte tese para fins de repercussão geral: “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a […]
Publicado Acórdão do CARF Afirmando que a Análise Simples do Processo Produtivo por parte da Fiscalização não é Suficiente para Desconsiderar a Classificação Fiscal de “Kit de Concentrado”
A Turma, por unanimidade, entendeu que a simples análise visual do processo produtivo, sem a coleta de amostra para elaboração de laudo técnico por parte da fiscalização, não é suficiente para desconsiderar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte a respeito do “kit de concentrado” adquirido para fabricação de bebidas não alcoólicas. Isso porque, segundo os […]
CSRF Afirma que Ausência de Indicação do Nome do Produtor ou Fabricante na Declaração de Importação Implica Aplicação da Multa Prevista no Decreto nº 6.759/2009
A Turma, por voto de qualidade, entendeu que a ausência de indicação do nome do produtor ou fabricante na declaração de importação (DI) enseja a aplicação da multa prevista no art. 69, da Lei nº 10.833/2003, regulamentado pelo art. 711 do Decreto n° 6.759/2009. Isso porque, segundo os Conselheiros, apesar da “ajuda SISCOMEX” possibilitar a indicação […]