Governo Extingue Multa de 10% sobre FGTS paga por Empresas
Lei publicada no Diário Oficial autoriza saque-aniversário e traz mudanças no Fundo, entre elas, o fim da contribuição em caso de demissão sem justa causa As empresas passarão a pagar menos encargos em casos de demissão sem justa causa. A Lei nº 13.932, publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta quinta-feira (12), extinguiu a cobrança […]
Enquadramento Criminal de não Recolhimento de ICMS está na pauta desta quarta-feira (11)
A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (11) traz o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, no qual se discute se o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação indébita. A sessão começa às 14h, […]
Governo Poderá Revisar Soluções de Consulta da Receita Federal
Normas não estão contempladas pelo Decreto nº 10.139, que trata da revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. As soluções de consulta editadas pela Receita Federal poderão ser um dos próximos alvos do programa de desburocratização do governo. As normas não estão contempladas pelo Decreto nº 10.139, que trata da revisão e […]
Suspenso Julgamento no STJ em que se Discute a Possibilidade de Terceirização de Serviços para Enquadramento de Pessoas Jurídicas no SIMPLES
O Ministro Francisco Falcão – Relator – entendeu que a constituição de pessoas jurídicas com a finalidade de terceirizar serviços e, com a redução do faturamento individual, possibilitar a inclusão das novas empresas no SIMPLES para usufruir de tratamento tributário mais favorável configura operação fraudulenta e simulada quando restar comprovada a confusão patrimonial entre a tomadora […]
Publicado Acórdão do STJ Afirmando que o Direito de Aproveitamento de Créditos de ICMS Relativo a Produtos Agropecuários Destina-se ao Contribuinte da Etapa Posterior à que teve a Saída Isenta
A Turma, por unanimidade, entendeu que o adquirente de produtos agropecuários cuja comercialização por ele realizada seja isenta não faz jus ao direito de aproveitamento de crédito de ICMS, conforme vedação do art. 20, § 3º, I e II, da LC nº 87/1996. Segundo os Ministros, embora o art. 20, § 6º, I, da LC […]
Primeiro Edital de Transação Tributária Publicado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Diante da publicação da Medida Provisória n. 899/2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, a qual estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos juntos à União, regulamentando a chamada “transação tributária”, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no último […]
PGFN publica edital com critérios de refinanciamento de dívidas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou na segunda-feira (2/11) um edital com os critérios de elegibilidade para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. De acordo com o edital, são elegíveis à transação por adesão à proposta da PGFN os débitos inscritos em dívida ativa da União até o prazo final deste Edital, […]
Comentários à Medida Provisória do Contribuinte Legal – MP 899/19
Publicada em 17 de outubro de 2019, a Medida Provisória n. 899 cria a possibilidade de acordos para quitação de débitos entre os contribuintes e a União. Tem como principal objetivo, aparentemente, estimular a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes que possuem dívidas com a União. A citada MP serve […]
Operação Saldo Negativo
A Operação Saldo Negativo deflagrada hoje (5/11/2019) pela Receita Federal e Polícia Federal teve origem em Representação Fiscal para Fins Penais encaminhada pela Receita Federal ao Ministério Público Federal. As investigações se aprofundaram a partir de auditorias realizadas pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC, que identificou “empresas de consultoria tributária” que apresentavam declarações de […]
Governo de SP institui programa especial de parcelamento do ICMS
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo nesta quarta-feira, 6, o decreto 64.564/19 que institui o PEP – Programa Especial de Parcelamento do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados ao ICM e ICMS gerados até 31 maio de 2019, inscritos ou não em dívida ativa. De acordo […]
MP possibilitará negociação entre contribuintes e União em débitos tributários
Uma Medida Provisória (MP) que será assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na próxima quarta-feira (16/10) permitirá que contribuintes e União negociem débitos tributários. A norma preverá uma transação tributária, possibilitando que contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) negociem, por exemplo, prazos maiores para pagamento de débitos ou desconto sobre acréscimos legais. A cerimônia de assinatura […]
STF decidirá se é constitucional inclusão de PIS e Cofins em suas próprias bases de cálculo
O STF irá decidir se a inclusão da Cofins e do PIS em suas próprias bases de cálculo é constitucional. A matéria será examinada no RE 1.233.096, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida no plenário virtual. O recurso foi impetrado por uma empresa de SC contra decisão do TRF da 4ª região, que negou pedido […]