Empresa poderá abater faculdade do empregado de contribuição previdenciária Fonte: Agência Senado
As despesas com cursos de graduação e pós-graduação de empregados poderão ser incluídas entre as isenções de contribuições previdenciárias das empresas. É o que prevê um projeto de lei (PL 3.596/2019) do senador Wellington Fagundes (PL-MT), já aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Para o relator na CAS, senador Rogério Carvalho (PT-SE), investir na […]
Carf analisa dedutibilidade de despesas com festas de confraternização e cestas de Natal
Finalmente chegou o período das festas de final de ano, compreendendo o Natal (para aqueles que comemoram essa data religiosa) e o Réveillon, e a nossa coluna — a última do ano de 2019 — não poderia deixar de abordar um tema relacionado a esses eventos. Hoje trataremos dos precedentes do Carf relativos à dedutibilidade, para fins de apuração da […]
PIS/Cofins aumentado na importação de mercadorias é ilegal e inconstitucional
A Constituição da República confere à União competência exclusiva para instituir contribuições especiais, entre elas as contribuições sociais (artigo 149). Além disso, não apenas autoriza, mas ordena a incidência dessas contribuições sobre a importação de mercadorias e serviços (artigo 149, parágrafo 2º, inciso II). A tributação é correta e impõe-se como medida de isonomia, protegendo […]
A (in)constitucionalidade do “Sistema S” será analisada no próximo dia 30 de abril pelo Supremo Tribunal Federal e poderá reduzir em mais de 20% o valor devido a título de Contribuição Previdenciária pelas empresas
O Recurso Extraordinário n. 603.624 afetado para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral (quando a decisão servirá de jurisprudência para os demais casos), que trata sobre a (in)constitucionalidade da base de cálculo da contribuição destinada ao SEBRAE, APEX e ABDI foi incluído na pauta do Tribunal para julgamento no […]
Governo de SP altera ICMS para equipamentos de quatro setores do agronegócio
O Governador João Doria assinou decreto que altera a incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para a aquisição de máquinas importadas no Estado de São Paulo. As medidas beneficiam setores importantes, conferindo maior competitividade ao agronegócio, diretamente à indústria de alimentos paulista, mas com impacto em toda a cadeia produtiva. O […]
Suspenso Julgamento no STF em que se Discute se o não Recolhimento do ICMS Próprio Caracteriza Crime, após Formada a Maioria pela Criminalização da Conduta
O Ministro Luís Roberto Barroso – Relator –, acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, entendeu que o não pagamento do ICMS próprio declarado ao Fisco configura conduta típica do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990, desde que seja comprovado o dolo do contribuinte de se […]
Governo Extingue Multa de 10% sobre FGTS paga por Empresas
Lei publicada no Diário Oficial autoriza saque-aniversário e traz mudanças no Fundo, entre elas, o fim da contribuição em caso de demissão sem justa causa As empresas passarão a pagar menos encargos em casos de demissão sem justa causa. A Lei nº 13.932, publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta quinta-feira (12), extinguiu a cobrança […]
Enquadramento Criminal de não Recolhimento de ICMS está na pauta desta quarta-feira (11)
A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (11) traz o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, no qual se discute se o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) próprio regularmente declarado pelo contribuinte pode ser enquadrado penalmente como apropriação indébita. A sessão começa às 14h, […]
Governo Poderá Revisar Soluções de Consulta da Receita Federal
Normas não estão contempladas pelo Decreto nº 10.139, que trata da revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. As soluções de consulta editadas pela Receita Federal poderão ser um dos próximos alvos do programa de desburocratização do governo. As normas não estão contempladas pelo Decreto nº 10.139, que trata da revisão e […]
Suspenso Julgamento no STJ em que se Discute a Possibilidade de Terceirização de Serviços para Enquadramento de Pessoas Jurídicas no SIMPLES
O Ministro Francisco Falcão – Relator – entendeu que a constituição de pessoas jurídicas com a finalidade de terceirizar serviços e, com a redução do faturamento individual, possibilitar a inclusão das novas empresas no SIMPLES para usufruir de tratamento tributário mais favorável configura operação fraudulenta e simulada quando restar comprovada a confusão patrimonial entre a tomadora […]
Publicado Acórdão do STJ Afirmando que o Direito de Aproveitamento de Créditos de ICMS Relativo a Produtos Agropecuários Destina-se ao Contribuinte da Etapa Posterior à que teve a Saída Isenta
A Turma, por unanimidade, entendeu que o adquirente de produtos agropecuários cuja comercialização por ele realizada seja isenta não faz jus ao direito de aproveitamento de crédito de ICMS, conforme vedação do art. 20, § 3º, I e II, da LC nº 87/1996. Segundo os Ministros, embora o art. 20, § 6º, I, da LC […]
Primeiro Edital de Transação Tributária Publicado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Diante da publicação da Medida Provisória n. 899/2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, a qual estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos juntos à União, regulamentando a chamada “transação tributária”, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no último […]