STF: Ministro afasta ICMS sobre importação de veículo para uso próprio em SC
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afastou a cobrança de ICMS na importação de um veículo para uso próprio baseada em uma lei de Santa Catarina. Segundo o ministro, a norma catarinense que prevê a cobrança é inconstitucional. Na decisão, o ministro lembrou que o Supremo já definiu que a cobrança do […]
Câmara dos Deputados aprova suspensão da contribuição previdenciária patronal
Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (1/4), projeto que suspende por até três meses o pagamento da contribuição previdenciária patronal e proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais. Agora a matéria será apreciada no Senado. O Projeto de Lei 985/20, de autoria da deputada […]
Explicando a MP nº 936/2020: Instituição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda
Publicada em 1º de abril de 2020, a Medida Provisória nº 936/2020 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispondo sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento da pandemia do COVID-19 e dos impactos econômicos dela decorrente. Num cenário de incertezas, a nova MP é complementar às disposições da MP nº 927/2020 […]
Governo Anuncia MP Trabalhista e Suspensão de Tributos Federais
O Ministério da Economia anunciou, no começo da noite desta quarta-feira (01/04), duas importantes mudanças para as empresas: a suspensão no pagamento de parte dos tributos federais e a possibilidade de redução da jornada e salário de trabalhadores. Em coletiva de imprensa, integrantes da pasta também anunciaram a ampliação do prazo para declaração do Imposto de Renda Pessoa […]
Susep Estabelece Dilação de Prazo para Realização de AGO
A Superintendência de Seguros Privados – Susep (“SUSEP”), autarquia federal responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil, editou, em 25 de março de 2020, a Carta Circular Eletrônica SUSEP n° 2, (“Carta Circular SUSEP”), por meio da qual estabelece a dilação de prazo para a […]
Aprovada medida provisória que regulamenta negociações de dívidas tributárias com a união
Na última terça-feira (24.03.2020), o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória 899/2019 (MP do contribuinte legal). Tal Medida Provisória regulamenta a tão aguardada possibilidade de negociação de dívidas tributária, tanto em cobrança de dívida ativa como em contencioso judicial, com a União, por meio do instituto da transação. O texto vai à sanção presidencial. […]
É Viável Permanecer no Regime do Lucro Presumido Mesmo Após os Impactos do COVID-19?
A recomendação para todas as empresas é sempre projetar a expectativa de faturamento no próximo ano para adequar-se ao melhor regime de tributação que incidirá sobre suas atividades. Contudo, no atual cenário, um fato novo mudou totalmente qualquer expectativa, afinal, quem, por mais pessimista que fosse, imaginaria tamanho impacto econômico. Para as empresas que optaram […]
CORONAVÍRUS (COVID-19) E IMPACTOS TRIBUTÁRIOS
Com a evolução do COVID-19, o Ministério da Economia divulgou medidas de auxílio emergencial às empresas a fim de reduzir os impactos econômicos da pandemia. Nesse sentido, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou algumas normas administrativas para garantir a imediata aplicação das referidas medidas, quais sejam: PORTARIA 7.820/2020 Objetivo: Estabelecer condições para transação extraordinária […]
CORONAVÍRUS (COVID-19) E AS RELAÇÕES CONTRATUAIS
As medidas que vêm sendo tomadas pelo Governo Federal com o objetivo de contenção da disseminação do novo coronavírus têm causado repercussões imediatas nas relações contratuais e no cumprimento das obrigações assumidas pelas partes. A realidade é que os contratos foram celebrados em uma realidade econômica diferente e, atualmente, estão sendo executados em um cenário […]
Receita Federal suspende, em caráter temporário, ações de cobrança e restringe atendimento presencial aos serviços essenciais
A Receita Federal editou a Portaria nº 543, de 20 de março de 2020, estabelecendo, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial e suspendendo prazos para práticas de atos processuais e procedimentos administrativos que especifica. A RFB informa que ficam suspensos, até o dia 29 de maio de 2020, os procedimentos administrativos: I […]
Coronavírus e o parcelamento de débitos federais
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou nesta terça-feira (18/03/2020) a Portaria 7.820/20 dispondo acerca de condições extraordinárias de transação a fim de facilitar o pagamento dos tributos federais e, com isso, amenizar os impactos do coronavírus na arrecadação. Segundo a portaria, a transação extraordinária poderá ser realizada pelo parcelamento dos tributos federais devidos da […]
Câmara aprova emenda que prevê extinção do voto de qualidade no Carf
Uma emenda aglutinativa na Medida Provisória 899/2019, aprovada nesta quarta-feira (18/3) pela Câmara dos Deputados, acaba com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em caso de empate na votação de um processo. O texto da MP segue para votação no Senado Federal. A MP 899/2019, também conhecida como MP do Contribuinte […]