#ComexLaw 32: Garantia na Importação por Encomenda
A importação por encomenda consiste na operação em que pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias estrangeira por ela adquirida do exterior para revenda a encomendante predeterminado (artigo 3º, da IN RFB nº 1.861/2018). Referida modalidade de importação foi instituída pela […]
Gilli Basile Advogados anuncia nova área de atuação: Direito Societário
O Escritório Gilli Basile Advogados vem anunciar sua nova área de atuação: Direito Societário. A decisão do escritório para expansão desta nova área decorre da crescente demanda de nossos clientes em operações e negócios estruturados, inclusive internacionalmente, por intermédio de novas parcerias comerciais, investimentos e projetos específicos. Nossa atuação em Direito Societário é focada em […]
STF julga constitucional vincular o desembaraço aduaneiro ao pagamento de diferenças tributárias
Em decisão publicada hoje, 16 de setembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1090591 em sessão do plenário virtual, fixou a seguinte tese de repercussão geral: É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal. No caso em julgamento, […]
#ComexLaw 31: Incoterms Parte 3
Continuando a tratar sobre os Incoterms®, no artigo de hoje trataremos daqueles padrões que podem ser utilizados em qualquer modal de transporte, são eles: EXW; FCA; CPT; CIP; DAP; DPU; e DDP. EXW – Ex Works – Na Origem (inserir o local de entrega) O vendedor coloca a mercadoria à disposição do comprador no […]
Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade do condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal
O Ministro Marco Aurélio – Relator –, acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”. Segundo o Ministro, o pagamento de tributo e multa constitui elemento essencial ao desembaraço aduaneiro e […]
#ComexLaw 30: Incoterms Parte 2
Conforme vimos na semana passada (#ComexLaw 29), os Incoterms® são padrões privados de comércio atualizados a cada dez anos, comumente utilizados em negociações internacionais, mas que a partir da versão de 2020 também podem ser utilizados para negociações internas. Os Incoterms estão divididos entre os que podem ser utilizados em qualquer modal de transporte e […]
Valor mínimo para a Declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) aumentado pela Resolução CMN nº 4.841/2020
Através da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.841/2020, publicada no dia 03 de agosto de 2020, foi alterado o artigo 2º da Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.854/2010, a qual dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede […]
#ComexLaw 29: Incoterms
Incoterms® é a sigla utilizada para definir os International Commercial Terms ou Termos Internacionais de Comércio, instituídos em 1936 pela International Chamber of Commerce – ICC (Câmara de Comércio Internacional – CCI). Os Incoterms são padrões privados de comércio, criados para facilitar a negociação e a elaboração dos contratos de compra e venda de bens, […]
Anunciado desligamento definitivo do Siscoserv
No final da tarde desta segunda-feira, dia 17/08/2020, as Secretarias da Receita Federal do Brasil – RFB e de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – SECINT do Ministério da Economia anunciaram o desligamento definitivo do Siscoserv – Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações quer Produzam Variações no Patrimônio. Instituído em […]
Nota Oficial
Considerando a edição do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020, que declarou estado de calamidade pública em todo o território catarinense para fins de enfrentamento à Covid-19, bem como a demanda de importações represada desde o dia 8 de agosto de 2020, que está ocasionando fila de caminhões com até sete dias […]
#ComexLaw 28: Prova emprestada na Reclassificação Fiscal
Autuações sobre classificação fiscal de mercadorias são umas das mais comuns no comércio exterior, principalmente na importação. Já tratamos aqui no #ComexLaw 05 que a correta classificação fiscal e a descrição completa das mercadorias, no Brasil, são de responsabilidade do importador, que deve se atentar para todas as regras de classificação e conhecer as características […]
#ComexLaw 27: Representação Fiscal para Fins Penais
Assim como a defesa no Procedimento Especial de Controle Aduaneiro tratada no #ComexLaw 26, a Representação Fiscal para Fins Penais também é uma tema que possui bastante repercussão nas operações de comércio exterior. Quando os Auditores-Fiscais constatam fato que configure, em tese, crime contra a ordem tributária, crime de contrabando ou de descaminho, ou até […]